Diz o primeiro-ministro que o pacote laboral é amigo dos trabalhadores e o Governo das famílias… Amigo ou “amigo”? É, de facto, uma questão de aspas. De hipocrisia ou de verdade. De coerência entre palavras e actos ou da absoluta falta dela. Da diferença entre os que enchem a boca com a defesa das “famílias” ao mesmo tempo que infernizam a vida da grande maioria delas (a braços com baixos salários, horários desregulados, vínculos laborais instáveis, acumulação de empregos, rendas e prestações de casa altíssimas e os bens essenciais cada vez mais caros) e os que efectivamente se batem por uma vida melhor para quem trabalha e trabalhou, para mães, pais e filhos.

Vem isto a propósito das alterações (mais de 100!!!) que o Governo pretende inscrever na legislação laboral – para facilitar despedimentos, agravar a precariedade e generalizar o trabalho por turnos, à noite, aos feriados e ao fim-de-semana: de que modo a instabilidade do trabalho – logo, da vida – e mais dias e horas longe dos filhos ajuda as famílias é coisa quem nem a mais despudorada propaganda consegue explicar, embora haja quem se esforce por o fazer… Para lá de toda a retórica com as “famílias”, o que realmente conta é a “economia”, ou, mais precisamente, a maximização dos lucros dos grupos económicos e das multinacionais. Como denunciou há dias Paulo Raimundo, a reforma “Trabalho XXI” é feita à moda do século XIX: jornadas de trabalho maiores, mais intensas e mais desreguladas, salários desvalorizados, direitos no mínimo, maior arbitrariedade patronal, menos direitos para crianças e pais.

Se o pacote laboral é, no seu todo, inimigo das famílias, também o é especificamente no que concerne aos direitos de maternidade e paternidade: o Governo pretende reduzir o período de licença para amamentação (e fazê-la depender de condições humilhantes), acabar com a flexibilidade de horário para pais com filhos menores de 12 anos, portadores de deficiência ou com doenças crónicas e eliminar o direito a faltar ao trabalho por luto gestacional. E nem o facto de algumas destas propostas poderem ter sido lançadas como isco, a deixar cair para que o essencial passe, serve de atenuante. No mínimo, este isco serve para dar luz verde ao patronato para continuar a violar o cumprimento da lei, sendo que vão continuar a insistir, para as levar por diante mais à frente.

Alternativa progressista

“Uma declaração de guerra aos trabalhadores”: é assim que o PCP se refere ao pacote laboral do Governo, todo ele, contra o qual promete muita luta e resistência – institucional e de massas. Com elas, pretende não só travar esta ofensiva como também afirmar uma alternativa progressista que assuma a valorização de quem trabalha e trabalhou e os direitos das crianças e dos pais como alicerces do desenvolvimento do País.

Esta alternativa tem expressão em propostas concretas, apresentadas ou reapresentadas nos últimos dias pelo Grupo Parlamentar comunista. Algumas delas incidem directamente sobre os direitos de maternidade e paternidade dos trabalhadores, que não deixam de ser pais e mães por trabalharem e que têm de ter essa condição salvaguardada – para seu próprio bem, dos seus filhos e para benefício da sociedade, confrontada hoje com um sério problema demográfico.

Num projecto de lei em que aponta ao reforço dos direitos de maternidade e paternidade, o PCP propõe a dispensa diária da mãe trabalhadora de até três horas (mais uma do que a prevista), em dois períodos de até hora e meia, durante o tempo que durar a amamentação. Nos casos em que não haja amamentação, a mãe ou o pai têm direito a dispensa idêntica para aleitação, até o bebé perfazer dois anos, mais um do que a duração em vigor. Defende também o alargamento das licenças de maternidade e de paternidade após o nascimento do bebé para 210 dias (sete meses), garantindo-se à mãe licença de 180 dias (seis meses) e a possibilidade de licença de 30 dias antes do parto. Para o pai, a licença seria de 60 dias.

Com estas propostas, o PCP pretende garantir de facto o direito à maternidade e paternidade (que não basta estar consagrada na lei, é preciso que seja uma prática efectiva) e contribuir para o cumprimento dos direitos das crianças e do seu desenvolvimento integral. Além disso, acrescenta-se na Exposição de Motivos do projecto de lei, a inversão da quebra demográfica exige «soluções transversais, integradas e duradouras».

Contrastando com a desumanidade expressa nas propostas do Governo, e na prática quotidiana de muitas empresas, o PCP defende também o alargamento do tempo de acompanhamento de filho com doença crónica, oncológica ou resultante de acidente; e o aumento do valor do subsídio de assistência a filhos, passando a corresponder a 100% da retribuição de referência.