Uma das grandes derrotas do patronato, com Abril, foi a conquista das liberdades sindicais e do direito à greve. Reconfigurava-se a estruturalmente desequilibrada relação entre o trabalho e o capital.

Desde então, um dos grandes objectivos do capital tem sido a divisão e atomização dos trabalhadores, atacando os seus instrumentos na luta política – os sindicatos de classe.

Com este novo pacote laboral, aquilo que o Governo almeja é prosseguir este caminho, travando a entrada e a acção dos sindicatos em locais de trabalho onde não existam trabalhadores sindicalizados, limitando a possibilidade de reunião nestes espaços e deixando nas mãos dos patrões a decisão relativa à afixação de propaganda.

Esta limitação do acesso aos locais de trabalho, dificultando o contacto com os trabalhadores, choca com a narrativa do enfraquecimento dos sindicatos e da necessidade de repensar o seu papel. A realidade é que as confederações patronais continuam a ver na acção conjunta dos trabalhadores, em muito potenciada pela intervenção dos sindicatos, uma das principais barreiras ao embaratecimento do trabalho, à reposição integral dos monopólios e ao aumento da exploração.

Quanto ao direito à greve, enquanto aquilo que se impõe é o fim dos actuais condicionalismos, esta proposta avança com a imposição de serviços mínimos nas actividades tidascomo socialmente impreteríveis, assim como o alargamento dessa lista a actividades como o abastecimento de alimentos ou serviços de segurança privada.

Até a produção de batatas fritas passa a ter serviços mínimos, como apontou a CGTP-IN, na passada semana. Fica claro que, para este Governo, a única necessidade socialmente essencial é a maximização do lucro.

Num artigo do passado dia 6, a ministra Maria do Rosário Palma Ramalho salta de barbaridade em barbaridade, como a afirmação de que as «novas formas de contratação a termo para reformados» promovem o «envelhecimento activo». A ministra diz que o alargamento dos sectores onde os serviços mínimos devem ser assegurados parte de uma preocupação com as pessoas que ficam prejudicadas pela greve, esquecendo-se de referir que aqueles que mais sofrem com a greve são os próprios trabalhadores, que perdem o seu salário para lutar por algo que devia ser seu à partida.

A realidade nos locais de trabalho hoje, no entanto, não anda longe desta proposta. Esta, em muitos aspectos, mais do que representar uma alteração profunda do actual quadro legal, segue à linha os abusos patronais praticados, dando-lhes justificação e protecção jurídica.

Quando a Nobre, em Rio Maior, confrontada com 26 dias de greve desde 2023, responde com a retirada de créditos sindicais, quando no Auchan é negada a distribuição de propaganda por parte das gerências ou quando directores retiram pendões dos portões da escola, estes sabem que actuam à revelia à lei, sabendo também, no entanto, o conforto e a defesa que encontram no actual quadro político e institucional, onde as principais forças representadas tudo fazem para traduzir em lei estes crimes.

Tal como o Partido apontou, esta proposta veio recheada de engodos mediáticos, prontos a ser dispensados face à necessidade de fazer passar o essencial do conteúdo. O tempo confirmou esta tese: bastou pouco mais de um mês para vermos a retirada de duas medidas, a obrigação do atestado médico para a redução de horário para amamentação e as alterações à falta por luto gestacional.

Procura-se, com esta manobra, acalmar certos ânimos e simular algumas cedências. Continua em cima da mesa tudo o que é essencial neste pacote laboral, todas as medidas que têm de ser derrotadas pelos trabalhadores.

Quando o Governo quer andar para trás, nós dizemos que é preciso andar para a frente. Já daqui a dois dias, dá-se um passo determinante no combate a este pacote laboral, com a acção nacional, marcada pela CGTP-IN, em Lisboa e no Porto. Todos os trabalhadores estão convocados para esta luta, afirmando a sua força face àqueles que tudo fazem para que se sintam pequenos e isolados, pois, quando unidos e organizados, não há qualquer limite ao potencial transformador de quem trabalha.