A eleição da Assembleia Constituinte, ocorrida em 25 de Abril de 1975, foi a primeira eleição efectuada em Portugal por sufrágio directo e universal. Todos os cidadãos maiores de 18 anos obtiveram direito de voto, em eleições livres e democráticas. Em consequência do papel assumido pelo PCP no processo revolucionário, as classes trabalhadoras obtiveram, pela primeira vez em toda a nossa História, representação nos órgãos do poder político, dando tradução institucional à sua ação política e social.

Em sete processos de revisão constitucional negociados entre o PS e o PSD, alguns aspectos fundamentais da Constituição foram sendo eliminados ou descaracterizados. Todavia, apesar de todos os golpes sofridos, a Constituição continua a consagrar um conjunto de princípios e normas que as forças reaccionárias nunca conseguiram suprimir e que se mantêm como conquistas democráticas que importa continuar a defender.

Desde o último processo de revisão, concluído em 2005, várias foram as tentativas vindas da direita (PSD) e da extrema-direita (Chega) para novas revisões constitucionais, apontadas claramente contra os direitos sociais constitucionalmente consagrados. Em 2011, uma das primeiras iniciativas de Pedro Passos Coelho como presidente do PSD foi abrir um processo de revisão constitucional que não se concluiu devido à dissolução da Assembleia da República nesse ano. O mesmo sucedeu em 2023, desta vez por iniciativa do Chega, processo que não se concluiu devido a nova dissolução do Parlamento. Assim, contra a vontade das forças políticas mais reaccionárias, a democracia portuguesa tem vivido o mais longo período de estabilidade constitucional da sua história de cinco décadas. O texto constitucional resiste inalterado há 20 anos.

Subsistem na Constituição os princípios do Estado de direito democrático baseado na soberania popular, no pluralismo de expressão e organização política democráticas, no respeito e na garantia de efectivação dos direitos e liberdades fundamentais e na separação e interdependência de poderes, visando a realização da democracia económica, social e cultural e o aprofundamento da democracia participativa.

Subsistem nas relações internacionais os princípios da independência nacional, do respeito pelos direitos do homem, dos direitos dos povos, da igualdade entre os Estados, da solução pacífica dos conflitos internacionais, da não ingerência nos assuntos internos dos outros Estados e da cooperação com todos os outros povos para a emancipação e o progresso da humanidade.

Se nos centrarmos no plano social, permanece na Constituição um amplo elenco de direitos dos trabalhadores: segurança no emprego; comissões de trabalhadores; liberdade sindical; contratação colectiva; direito à greve e proibição do lock-out; retribuição; organização do trabalho em condições socialmente dignificantes, de modo a facultar a realização pessoal e a permitir a conciliação da actividade profissional com a vida familiar; higiene, segurança e saúde no trabalho; limite máximo da jornada de trabalho, descanso semanal e férias pagas; assistência material no desemprego; justa reparação em caso de acidente de trabalho; salário mínimo, e fixação de limites de duração do trabalho.

Permanecem os direitos sociais à segurança social, à saúde, à habitação, ao ambiente e qualidade de vida, no apoio à maternidade e paternidade, apoio à infância, juventude, deficientes e terceira idade.

Por isso mesmo, a revisão da Constituição continua a ser um objectivo das forças reaccionárias. Apesar de contrariada na prática pelas políticas de direita prosseguidas pelo PS, pelo PSD e pelo CDS, a Constituição continua a ser uma barreira jurídica que se ergue em defesa dos direitos dos trabalhadores e das funções sociais do Estado e um obstáculo que se opõe à descaracterização da democracia que, hoje mais do que nunca, é preciso defender.