O regozijo com que os porta-vozes dos grandes proprietários e das casas exportadoras reagiram ao anúncio do pedido de declaração de inconstitucionalidade da lei que restaurou a Casa do Douro, feito pela provedora de Justiça, são reveladores do que defendem para a instituição. A opinião é das direcções das organizações regionais de Bragança, Guarda, Vila Real e Viseu do PCP, numa posição assumida no dia 21, precisamente a data em que solicitaram uma reunião à direcção da Casa do Douro.

Para o PCP, este desenvolvimento «não corresponde a uma particular preocupação com o interesse público, com o direito à liberdade de associação, nem tampouco visa inverter a situação actual de continuado empobrecimento de quem trabalha a vinha para produzir o mais conhecido produto de exportação nacional». Os interesses económicos instalados na Região Demarcada do Douro – os mesmos que, garante o Partido, «têm beneficiado da crise que ajudaram a criar» – nunca se conformaram com o restabelecimento da Casa do Douro, realça.

Lembrando os baixos preços pagos à produção, o aumento dos custos de produção e o difícil escoamento dos produtos, que marcam a realidade da Região Demarcada e colocam em risco a sustentabilidade do sector, o PCP salienta que a privatização da Casa do Douro, em 2014, alinhou-a com os «interesses das grandes casas exportadoras».

Ao falhar no seu papel de representar e defender os interesses dos viticultores durienses, a Casa do Douro contribuiu para agravar «ainda mais as desigualdades e fragilidades do sector», desequilibrando o poder na Região Demarcada do Douro. Daí que, recorda, «o restabelecimento da Casa do Douro como património da lavoura duriense e instrumento de gestão democrática, baseada na regra “um produtor, um voto”, foi um passo crucial para a defesa dos pequenos e médios viticultores».

O PCP defende ainda políticas agrícolas que valorizem os produtores e a região.

Equilibrar poderes

Também a Confederação Nacional da Agricultura (CNA), através de um comunicado de 21 de Março, reagiu à decisão da Provedora de Justiça, contestando os fundamentos em que a mesma assenta – considerando-os subjectivos, jurídica e politicamente. Sobre a alegada violação da liberdade de associação, a CNA recorda que, segundo os Estatutos da Casa do Douro, «são automaticamente reconhecidos como associados os viticultores inscritos no Instituto dos Vinhos do Douro e Porto (IVDP) e é neste Instituto que todos os viticultores têm de estar obrigatoriamente inscritos, obrigatoriedade essa que ninguém contesta. E, aliás, ninguém contestou quando, no passado, a Casa do Douro foi associação pública».

Quanto ao «interesse público» defendido pela Casa do Douro, a confederação salienta que a sua restauração enquanto associação pública de funcionamento obrigatório «funda-se na necessidade histórica de organizar a produção e regular o comércio na Região Demarcada do Douro, corrigindo o desequilíbrio de poder entre as grandes casas comercializadoras e exportadoras e a produção, em particular, dos pequenos e médios produtores». A liberdade que alguns defendem, salienta, é a liberdade das grandes casas produtoras e exportadoras do Douro de «continuarem a esmagar os pequenos e médios produtores, acumulando lucros, terra e poder».