Outras iniciativas
Na sessão de 28 foram discutidas outras iniciativas legislativas do PCP, todas elas rejeitadas por forças da política de direita, e que previam: a revogação dos procedimentos de autorização de residência assentes em manifestações de interesse; a garantia do reconhecimento dos direitos laborais e de maior protecção social aos trabalhadores contratados ao abrigo do contrato de serviço doméstico; ea redução para 2,5 por cento das contribuições para a Assistência na Doença aos Militares, Serviços de Assistência na Doença da PSP e GNR, e ADSE, e fixação da sua incidência nos 12 meses...
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