O PCP quer aplicar aos trabalhadores em serviço doméstico o regime geral do contrato de trabalho, introduzindo naturalmente as regras especificas e excepcionais aplicáveis a este tipo de trabalho. No projecto de lei que apresentou, o Partido defende o reforço dos direitos laborais e a garantia de uma protecção social condigna e ao nível da conferida aos demais trabalhadores. Aumentando, dessa forma, a protecção na eventualidade de desemprego, doença, doença profissional, parentalidade e reforma.

Fora do âmbito do projecto fica o regime laboral aplicável aos trabalhadores que prestam serviços domésticos por conta de empresas (ou seja, entidades com fins lucrativos), sejam empresas convencionais ou plataformas digitais. Nestes casos, não se está perante um contrato de trabalho de serviço doméstico, mas de um contrato de trabalho que se rege integralmente pelo regime geral previsto no Código do Trabalho.