Menos de um ano das últimas eleições para a Assembleia Legislativa Regional da Madeira, o Presidente da República voltou a convocar eleições, agora no dia 23 de Março. Porquê?
Ao mesmo tempo que se agrava a situação económica e social, a Região Autónoma da Madeira depara-se com uma extremada degradação do quadro político. A toda esta situação somam-se as consequências da profunda dependência do poder político em face do poder económico e a despudorada promiscuidade entre os detentores de cargos políticos e os interesses do capital, em conjugação com os processos de governação, local e regional, nos quais o interesse público e os problemas das populações pouco contam.

Neste contexto, recentes processos judiciais sobre práticas de corrupção criaram uma situação de maior pressão política sobre os partidos (PAN, IL, Chega) que no Parlamento constituíam os pilares do Governo. Aqueles partidos passaram a ter maior dificuldade em justificar o papel de garantes do regime. Foi na sequência desta situação que foi dissolvida a Assembleia e foram convocadas novas eleições.

Tendo em conta que perdeu a representação parlamentar, como reagiu a CDU?
A CDU não desertou nem abandonou os lugares das lutas com as populações, nem abrandou a intervenção em defesa dos direitos dos trabalhadores, nas empresas e locais de trabalho. Apesar de termos ficado com menos meios e com menos espaço de comunicação, houve uma importante mobilização dos activistas e dirigentes políticos que nos permitiram uma magnífica capacidade de resposta. Até podemos dizer que, nalgumas situações, descobrimos forças criativas e vontades construtivas para propostas que superaram muito do que pensávamos ser possível. Este foi um tempo forte de aprendizagem e uma oportunidade de exercício de militância política que nos faz mais fortes.

Poucos dias depois, nas eleições para o Parlamento Europeu (PE) a CDU obteve uma percentagem eleitoral mais favorável do que nas Regionais. Como se entende este resultado?
Nas Eleições Regionais é que a CDU alcançava os mais elevados resultados eleitorais. Em contraste com os resultados obtidos nas Regionais, para o PE e Assembleia da República (AR) as votações eram sempre muito mais baixas.

Na verdade, nas últimas eleições, a situação alterou-se porque as dinâmicas das Eleições Regionais foram abafadas pela maior relevância mediática da campanha do PE, que se sobrepôs. O que mais entrava na casa das pessoas eram as sondagens para as outras eleições, eram as iniciativas da campanha para o PE que se destacavam na comunicação social, enquanto passava para outro plano a campanha regional. A justaposição dos calendários eleitorais em muito prejudicou a votação da CDU nas últimas Eleições Regionais.

Consideras que o PSD de Miguel Albuquerque esteve isolado politicamente nestes últimos meses?
O PSD passou a lidar, nos últimos anos, com o facto de ter perdido a maioria absoluta dos deputados eleitos ao Parlamento da Madeira. Então, passou a contar com apoios de muitos outros deputados, num primeiro momento com os do CDS, numa rede de apoio político e parlamentar que se alargou e agregou o Chega, o PAN e IL.

Depois das últimas Eleições Regionais o PSD garantiu o apoio do CDS, PAN, Chega e IL, que, para além da aprovação da Moção de Confiança e do Programa de Governo de Miguel Albuquerque, garantiram o prolongamento do regime até ao limite das suas possibilidades.

… então como se explica o chumbo do Orçamento Regional e a aprovação da Moção de Censura apresentada pelo Chega?
As muitas formas de acusação feita aos partidos que estavam a ser as «bengalas do Albuquerque e do PSD», as críticas políticas aos «novos herdeiros do regime» dirigidas ao PAN, Chega e IL, as denúncias daqueles que passaram a ser os «garantes da continuidade da corrupção política». Foi essa corrente de pressão política, e não diferenças políticas, que determinou a reorientação política e o novo sentido de voto dos «afilhados do regime», dos «pilares do poder» na Madeira.

Com tudo isto, os problemas agravaram-se. A campanha «Aumentar salários e pensões, para uma vida melhor», contribuiu para levar mais longe estas reivindicações?
Esta campanha tem sido feita nas empresas e locais de trabalho onde é mais sentida a exploração, mas também nas ruas, nos mercados, nas praças, junto às escolas e às unidades de saúde na Região. A iniciativa da campanha tem privilegiado o contacto directo com as pessoas e tem permitido dar expressão ao descontentamento e à denúncia de situações de injustiça, exigindo a resposta aos problemas.

A campanha está a ser encarada como uma oportunidade para dar expressão política ao problema dos salários e pensões que são dos mais baixos do País e da União Europeia. Temos feito desta campanha uma permanente tribuna pública de crítica às políticas de injustiça social, que se agravam com o aumento dos preços dos alimentos e da habitação. A partir de exemplos concretos, esta campanha tem permitido ir para a rua manifestar o protesto relativamente aos serviços públicos que se degradam e à vida de cada um que se está a tornar mais difícil.

Em inúmeras iniciativas – como a tribuna pública realizada em Fevereiro com a presença do Secretário-Geral do PCP – a CDU tem alertado para o facto de a política pública habitacional na Região não passar de uma fraude. Podes dar exemplos?
Nesta Região Autónoma serão mais de seis mil os agregados familiares em lista de espera para poderem aceder a uma habitação com arrendamento social.

As rendas da habitação com valores astronómicos, a especulação imobiliária, o fomento dos vistos Gold e do alojamento local por parte do Governo Regional e pelas câmaras municipais, a par do aumento das taxas de juro no crédito à habitação, são factores que hoje se somam a outros problemas sociais, como os decorrentes dos baixos salários e da precariedade no emprego. São problemas estruturais potenciados pela política de exploração e empobrecimento aplicada na Região.

Que propostas tem a CDU para resolver esta dramática situação?
A CDU defende a aprovação de um Programa de Emergência Habitacional para a Região.

Estão em falta medidas de apoio ao mercado de arrendamento privado e público, subordinadas ao interesse social, que estimulem a oferta de habitação a preços acessíveis e que promovam o direito à cidade. Falta promover o envolvimento e capacitação do sector comunitário e cooperativo nos processos de gestão, melhoria e edificação de habitação e habitat de modo que se tornem cada vez mais um reino de uso e não de lucro, um direito humano e não o resultado da oferta e da procura, um bom processo e não simplesmente um produto. Faltam instrumentos públicos que tornem viável o direito à justiça em matéria de habitação, principalmente de grupos sociais vulneráveis.

Como se explica que continuem a existir esgotos a céu aberto ou uma ineficiente rede de transportes públicos na Região?
São muitos os exemplos gritantes e demonstrativos do desinteresse por parte dos governantes em dar resposta às desigualdades territoriais e às injustiças sociais na Região. Têm outras prioridades e servem outros interesses…

A falta de saneamento básico e as zonas populacionais sem acesso a uma rede de transporte público são alguns dos exemplos do que está a ser o agravamento das condições de vida, a intensificação da exploração no mundo do trabalho, o aumento das grandes desigualdades sociais, por si só, demonstrativos da extensão da incapacidade da governação para responder às enormes exigências do desenvolvimento regional.

Alguma proposta apresentada pela CDU para fazer face à catástrofe dos incêndios de Agosto foi tida em conta?
A CDU apresentou diversas propostas. É de destacar o acolhimento dado à nossa recomendação para que as entidades regionais se comprometessem a agir perante as entidades nacionais por forma a que o ICNF, e o Instituto das Florestas da Madeira trabalhassem em conjunto para integrar as zonas florestais atingidas pelos últimos incêndios no Plano Nacional de Recuperação da Natureza.

No entanto, as nossas propostas iam muito mais longe. É de destacar um problema que está a ser muito reclamado pelas populações: os apoios que foram prometidos pelos governantes e que tardam a chegar. Boa parte da população em nada beneficiou da ajuda pública para a recuperação de terrenos agrícolas e de sistemas de rega destruídos, nem de apoios à quebra da produção.

Em contacto, nos últimos dias, com as populações que no Curral das Freiras sofreram prejuízos provocados pelos incêndios de Agosto de 2024, a CDU chamou a atenção para a necessidade imediata de medidas de apoio às vítimas, de reposição da capacidade produtiva, de estabilização dos solos das áreas ardidas, de recuperação de infra-estruturas destruídas ou danificadas e de restabelecimento de habitats e dos ecossistemas.

Nas zonas atingidas pelos incêndios reivindicamos a adopção de algumas medidas urgentes, nomeadamente: aprovar medidas de estabilização de emergência de solos em todos as zonas de incêndios e garantir meios públicos com esse objectivo; aprovar medidas de intervenção para o repovoamento florestal e para o restabelecimento e protecção do património natural perdido; reforçar o investimento público para o ordenamento, o cadastro e a gestão florestal como condição prioritária de um outro e adequado ordenamento florestal.

Que apelo diriges aos madeirenses e porto-santenses?
Nestas eleições dizemos a cada uma das pessoas que reconheça como faz falta no Parlamento da Madeira a voz e a força da luta pelos direitos que não deixe de dar o seu voto à CDU.

O teu voto é decisivo para levar por diante a luta por melhores salários. O teu voto faz falta para a luta por uma vida melhor. O teu voto na CDU faz falta para a batalha da Justiça Social.

Problemas agravam-se nesta Região insular e ultraperiférica

O que impede que a Madeira, uma região insular e ultraperiférica, tenha uma ligação marítima de passageiros com o Continente?
A concretização de um serviço de transporte marítimo de passageiros entre a Ilha da Madeira e o continente português é de importância nacional. Corresponde a uma prioridade estratégica para favorecer a coesão e integração nacional, e é uma justa aspiração do povo da Madeira e do Porto Santo.

Há muito tempo dizemos como é importante que esta justa reivindicação seja aprovada e executada, pois, é inconcebível que esta região insular distante, ultraperiférica, no quadro das políticas de desenvolvimento do País não tenha uma ligação marítima de passageiros entre as ilhas e o continente português.

Esta é uma situação que ainda não teve resolução porque, quer o PS, quer o PSD, na AR, não defendem, nem atendem a importantes desafios do desenvolvimento nacional. Ainda na votação do último Orçamento de Estado (OE) tivemos a iniciativa desta justa proposta, mas a maioria dos deputados não votou favoravelmente a proposta que podia garantir a ligação marítima de passageiros entre a Madeira e o continente português.

O OE para este ano, aprovado pelo PSD/CDS, com a abstenção do PS, responde de alguma forma às necessidades da Região?
O OE para 2025 continua a não responder às necessidades da nossa Região. Só contribuirá para que se agravem injustiças e desigualdades que há muito já deveriam ter sido ultrapassadas, mas que se perpetuam no tempo.

No Orçamento aprovado na AR foram completamente desrespeitados princípios constitucionais fundamentais para as Regiões Autónomas, como o princípio da continuidade territorial, o princípio da solidariedade e da assunção por parte do Estado das responsabilidades quanto aos custos de insularidade e dos constrangimentos vividos nas ilhas.

Este OE também torna ainda mais claro como não existem diferenças substanciais entre as prioridades de Governos da República, quer sejam eles liderados pelo PS, quer sejam da responsabilidade do PSD. O menosprezo que o actual Governo da República dá às justas aspirações dos madeirenses e porto-santenses, não se distingue do tratamento dado por anteriores Governos PS.

Ficaram por resolver problemas como, por exemplo, os do financiamento da Universidade da Madeira, da regularização da situação dos trabalhadores com vínculo precário na RTP-Madeira, os problemas das taxas aeroportuárias, da aplicação da Lei do Subsídio de Mobilidade, da ligação marítima de passageiros entre a Madeira e o continente português, do reforço de meios humanos para os Tribunais e para ao Comando Regional da PSP, assim como os problemas da requalificação e remodelação das Esquadras da PSP e dos Tribunais na Região.

Nestas matérias, quer o PS, quer o PSD, continuam a impedir a resolução destes problemas que poderiam ter tido resposta no último OE.