Em apreciação estiveram ainda diplomas do PS (de quem partiu o agendamento do debate e que estabelecia igualmente como prazo as 12 semanas), do BE e Livre, estes preconizando as 14 semanas. O fim do período de reflexão e a densificação da lei sobre a objecção de consciência eram objectivos comuns a todos eles. Já em sentido oposto estavam as propostas do Chega e do CDS/PP, a não esconderem o seu desprezo pela capacidade de decisão das mulheres e o direito destas a decidir.

Isso ficou bem patente em várias intervenções, o que levou a presidente do Grupo Parlamentar do PCP, numa crítica acesa, a concluir que aqueles partidos não só não reconhecem esse direito a decidir como «menorizam a capacidade de decisão das mulheres».

Com efeito, sintetizou Paula Santos na recta final do debate, o que se ouviu daquelas bancadas foi o retomar do «discurso de culpabilização das mulheres pelo último recurso que é a IVG, quando se sabe que tal opção ocorre após uma decisão reflectida, ponderada face à sua situação, por motivos pessoais».

Importa não esquecer que foi a consagração na lei da IVG que garantiu dignidade às mulheres, asseverando-lhes esse direito, tirando-as do banco dos réus, pondo fim às consequências desastrosas resultantes do aborto clandestino.

Vitória da luta
Hipócrita foi ainda como Paula Santos viu o discurso oriundo dos quadrantes à direita sobre insuficiências no acesso a cuidados e apoios às mulheres: o combate à pobreza que afecta milhares de mulheres não se faz com proclamações mas sim através do aumento dos salários, do combate à precariedade, do reforço do SNS e garantia de acesso aos cuidados de saúde, de creches gratuitas para todas as crianças», afirmou.

«Isto foi uma vitória da luta das mulheres e da intervenção do PCP, que batalhou ao longo de décadas pela consagração deste direito, contra as discriminações, contra o obscurantismo», insistiu a líder parlamentar comunista, não deixando de recordar o papel e a intervenção do PCP nessa luta, com um sublinhado especial para a militante comunista Odete Santos, «incansável lutadora» e com um «uma intervenção ímpar na defesa dos direitos das mulheres».

Sem reparo critico não ficou também o facto de o PS no passado recente não ter resolvido os problemas que condicionam o acesso à IVG e não ter tomado a iniciativa para o alargamento do prazo, quando o podia ter feito dadas as condições favoráveis de que dispunha.

Deste debate, da parte do PCP, ficou, entretanto, a garantia de que continuará firme na defesa do direito das mulheres a decidir pela interrupção voluntária da gravidez.

Garantir o acesso à IVG no SNS

A Lei da Interrupção Voluntária da Gravidez (IVG) representou um avanço extraordinário na saúde da mulher, garantindo os seus direitos sexuais e reprodutivos, além de significar um importante passo no sentido da sua emancipação.

Apesar desses ganhos, o caminho não tem sido linear e há obstáculos com os quais muitas mulheres se têm confrontado, o primeiro dos quais tem a ver com o acesso à consulta de IVG, no quadro do SNS, em todo o território nacional. Este obstáculo, que se torna impedimento em muitos casos, deriva de dificuldades estruturais do SNS, assim deixando por assegurar em tempo útil a informação, a liberdade e a privacidade a todas as mulheres que decidam recorrer à IVG.

Dificuldades de articulação e disponibilização entre os diferentes níveis de cuidados do SNS, escassez de médicos especialistas, a que se soma um número significativo de objectores de consciência reais ou não, entre outros, «passaram a ser problemas estruturais, consequências de políticas de desinvestimento e de desvalorização dos seus profissionais, da responsabilidade dos sucessivos governos PS e do PSD e CDS/PP», refere o PCP no preâmbulo do seu diploma onde aponta medidas concretas para superar esses problemas e, dessa forma, reforçar os direitos das mulheres e cumprir o direito de acesso à IVG.

Entre essas recomendações ao Governo está, por exemplo, o estabelecimento de protocolos de articulação entre os cuidados de saúde primários e as unidades hospitalares, incluindo unidades privadas protocoladas, no tocante aos procedimentos a desenvolver.

O apoio psicológico caso a mulher assim o requeira é outra medida preconizada no projecto de resolução do PCP, onde o Governo é ainda instado a agir para que seja dada formação e criado «um manual de procedimentos e de boas práticas na área da IVG», em ordema que «todos os médicos, enfermeiros e assistentes técnicos estejam preparados para assegurar o cumprimento da lei».

Ao Governo é recomendado também, quando os estabelecimentos de saúde oficiais não assegurem o acesso a qualquer procedimento em matéria de IVG, que seja garantido o encaminhamento e agendamento para outra unidade oficial que os realize.

A introdução no portal da transparência de informação relativa aos procedimentos de IVG , e, noutro plano, a centralização das declarações dos profissionais de saúde objectores de consciência, constituem igualmente medidas, de um conjunto mais alargado de outras, defendidas pelo PCP.