Obteve a aprovação do Parlamento, na generalidade, baixando à comissão para debate na especialidade, o projecto de lei do PCP com medidas para reforço da protecção das vítimas de violência doméstica. A favor do diploma estiveram ainda BE, Livre e PAN, optando todas as outras bancadas pela abstenção.

Destino diferente teve uma outra iniciativa legislativa do PCP (ver caixa), esta dirigida ao Governo sob a forma de recomendação para que adopte com urgência um plano de acção e investimento para a prevenção e combate à violência doméstica e no namoro.

Os dois diplomas estiveram no dia 18 em debate agendado pelo PS, que viu também aprovado um projecto de lei seu com vista ao reforço dos instrumentos de protecção e apoio às vítimas de violência doméstica. Todos os outros partidos submeteram ao plenário e viram aprovadas iniciativas suas sobre esta matéria.

Do lado do PCP,que apesar do seu histórico de «apresentação de propostas para a prevenção das violências, seja física ou psicológica», entende que «muito está por fazer» neste capítulo, como frisou no debate a sua líder parlamentar Paula Santos, o importante mesmo é que deste processo legislativo resulte um reforço e ampliação das medidas contempladas na lei da prevenção da violência doméstica e da protecção e assistência das suas vítimas.

Nessa direcção vão as propostas do PCP, como sejam a que prevê a nomeação de advogado por via de escala de prevenção ou a isenção de custas, incluindo de encargos com honorários do defensor oficioso.

Em matéria laboral e de protecção no emprego, destaque para a que visa garantir a cooperação das entidades empregadoras de modo a possibilitar a transferência a pedido do trabalhador vítima de violência doméstica, bem como a consideração de faltas justificadas por parte de um trabalhador motivadas por «impossibilidade em razão da prática de violência doméstica».

Proposta pelos deputados comunistas é ainda a criação da Plataforma de Prevenção e Monitorização do Risco, a funcionar nos serviços públicos competentes, que registe todas as ocorrências relacionadas com a vítima, permitindo assim uma avaliação das situações de risco, desde a primeira sinalização, em ordem a poder interromper esse risco.

Prioritário, para o PCP, como salientou Paula Santos, é igualmente o reforço dos meios financeiros, humanos e técnicos do Estado para que os serviços públicos cumpram o seu papel.

Prevenção e combate
O plano de acção para prevenir e combater a violência doméstica e no namoro que o PCP defende pressupõe – e nesse sentido vai uma das suas propostas – a alocação de recursos financeiros e humanos de todos os serviços que intervêm neste fenómeno, desde as forças de segurança à segurança social, passando pelos serviços públicos de saúde.

A aplicação em todas as escolas e universidades, com as necessárias adaptações à idade, da educação sexual e relacional como «forma prioritária de prevenção do fenómeno da violência doméstica e no namoro», é outra proposta do PCP, que defende também que, a partir do aprofundamento do conhecimento da realidade social da violência, sejam incrementadas medidas que visem apoiar «todas as formas»através das quais as vítimas possam «pôr fim a ciclos de violência».

Entre muitas outras medidas preconizadas no seu diploma, os deputados comunistas pugnam pelo reforço de meios e garantia de autonomia na acção da Comissão Nacional de Acompanhamento, Prevenção, Combate e Apoio às Vítimas, e, noutro plano, pela criação de uma base de dados que funcione como repositório de materiais de informação, sensibilização e prevenção das violências sobre as mulheres.