Após uma semana de votações na especialidade das mais de duas mil propostas de alteração avançadas pelos partidos (o PCP foi autor de mais de 500), o que se pode concluir é que não obstante a aprovação de uma parte das mesmas (cerca de 11 por cento), em nada isso mudou a matriz original do documento.

O que significa, em síntese, que as orientações e medidas nele presentes continuam a ignorar as justas reivindicações de quem cria a riqueza e põe o País e a economia a funcionar, continuam a não garantir dignidade a quem trabalhou uma vida inteira. Já ao invés, tudo nele está pensado e plasmado à medida dos interesses e dos lucros dos grupos económicos e das multinacionais (ver caixa).

Essa foi a avaliação do Secretário-Geral do PCP e, por assim ser, logo a abrir a sua intervenção na recta final do debate, saudou a luta dos trabalhadores que, a essa mesma hora, na ordem de muitos milhares, se manifestavam em frente à Assembleia da República, mobilizados pela CGTP-IN (ver págs 4 e 5).

«Faltam médicos, enfermeiros, técnicos, faltam professores, auxiliares, falta pessoal nas forças de segurança, funcionários na justiça e em tantos outros serviços públicos. Falta valorizar os bombeiros, falta investimento, faltam apoios à ciência, à cultura e ao desporto», identificou Paulo Raimundo, aduzindo razões – e razões fortes – para o inequívoco voto contra dos comunistas. A este vasto rol somou outras tantos défices e insuficiências: da «falta investimento em escolas, hospitais, centros de saúde, transportes», à carência de «casas, lares e creches», passando pela falta de «apoios à produção nacional, às pequenas empresas, à protecção ambiental, à ciência e à cultura».

PS cúmplice
«E é tudo isto que o PS viabiliza, colocando-se ao lado do PSD e CDS e permitindo que Chega e IL votem contra um Orçamento com o qual estão de acordo», lamentou Paulo Raimundo, para quem «todos, para lá de fabricadas discordâncias, são ou se tornam cúmplices do caminho em curso».

Opções da política de direita que tiveram tradução concreta neste processo legislativo no chumbo de propostas do PCP de alteração ao OE, cujo alcance faria toda a diferença na melhoria das condições de vida da generalidade da população e na resolução de problemas estruturais do País.

As manobras do Chega
Ainda sobre as propostas que estiveram em debate, refira-se a apresentada e aprovada por PSD e CDS, e que contou com os votos favoráveis do PS e PAN, relativa ao fim do corte de 5% no salário dos titulares de cargos políticos, que veio a ser pretexto para mais um indigno número circense do Chega. Para o PCP, que se absteve, o comportamento daquele partido voltou a revelar o propósito, como assinalou Paula Santos, de «desviar as atenções da AR daquilo que é o seu trabalho», e «ocultar o seu comprometimento com este OE e as opções que dele constam, nomeadamente a redução do IRC de mais de 300 milhões de euros que ficam no bolso dos grupos económicos, que financiam este partido», bem como o facto de ter votado ao lado de PSD e CDS para impedir o fim da cobrança de liquidações de empréstimos à banca e para viabilizar a proposta de isenção de tributação dos prémios acordada com o patronato na Concertação Social.

Importa esclarecer que o PCP, que sempre se opôs a toda a espécie de cortes nos salários e pensões dos trabalhadores e dos reformados - processo este iniciado em 2010 num governo PS/Sócrates e que se agravou no período do pacto de agressão da troika, com novos cortes e o ataque a direitos, como a redução do pagamento do trabalho suplementar –, embora não se oponha à eliminação do corte de 5% do salário dos eleitos (o corte de salários que subsiste), não votou a favor das propostas apresentadas e optou pela abstenção devido à manutenção da redução de direitos ainda existente, designadamente o referido corte no valor do trabalho suplementar, mantendo e insistindo na exigência de reposição dos direitos e nomeadamente do valor do trabalho suplementar.

Opção pelos poderosos
Não foi porém apenas a rejeição das suas propostas que determinou a avaliação negativa do PCP ao orçamento.

Censurável é também o que nele está vertido (ver caixa), orientado no essencial para servir os poderosos, por via de mais benesses, mais isenções, mais ataques à Segurança Social, enquanto, em simultâneo, trava a valorização dos salários, «essa que é a grande emergência nacional», como a definiu Paulo Raimundo.

Valorização dos salários a que o PCP deu máxima prioridade no debate orçamental, conferindo-lhe centralidade, pois, como observou o seu dirigente máximo, falar de salários é falar do «País, de desenvolvimento, da vida, de combate às injustiças, às desigualdades, à pobreza».

«Sem o aumento dos salários, sem respeito por quem trabalha e a valorização das carreiras e profissões, sem o combate à precariedade, nem o País, nem a vida de cada um anda para a frente», advertiu por isso o Secretário-Geral do PCP, antes de deixar uma palavra de confiança expressa na convicção de que, embora a vida amanhã fique «ainda mais difícil» por força deste OE gizado para servir os que se «acham donos disto tudo», os trabalhadores e o povo «sabem com o que podem contar», «contam com Abril e com uma Constituição que nenhuma operação reaccionária pode apagar,contam com a coragem e determinação do PCP, para o que der e vier».

Feito à medida do capital

O Orçamento do Estado foi construído todo ele para servir os interesses dos grupos económicos, das multinacionais e dos fundos especulativos, pelo que não é de esperar nem alívio nas dificuldades enfrentadas por quem trabalha ou trabalhou uma vida inteira, nem qualquer decréscimo das injustiças, desigualdades e discriminações.

O Secretário-Geral do PCP exemplificou bem como é que essas opções em favor do capital se materializam no OE, lembrando, entre outras medidas, os «1800 milhões de euros em benefícios fiscais a um punhado de empresas», o «avanço das criminosas privatizações e entrega de empresas estratégicas ao capital estrangeiro», a «escandalosas redução do IRC – mais uma -, que vai direitinha para as grandes empresas», o «desvio de cerca de metade do orçamento do SNS para os grupos económicos privados que fazem da doença o seu principal negócio», os «1700 milhões de euros de benefícios para os residentes não habituais» ou a entrega de «1500 milhões aos concessionários das parcerias público-privadas».