A posição da CGTP-IN foi divulgada no dia 7, reafirmando que «o actual sistema de pensões, público, de base contributiva, fundado na solidariedade laboral e geracional, e gerido em regime de repartição, é o mais adequado à garantia do direito de todos a uma pensão justa».

O «Livro Verde» foi elaborado por uma comissão, formada em 2022, que entregou um relatório preliminar ao governo cessante, do PS. A versão definitiva foi entregue à Comissão Permanente de Concertação Social no dia 30 de Julho. A 30 de Outubro, o «Livro Verde» foi publicado no sítio da Segurança Social na Internet.

A CGTP-IN «recusa a introdução de novas medidas que, a pretexto da evolução demográfica e económica e da necessidade de garantir a sustentabilidade financeira do sistema público (apesar do aumento muito significativo do valor acumulado na carteira do FEFSS – Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social), visem, por qualquer forma, limitar ou reduzir os direitos dos trabalhadores e pensionistas». Rejeita, igualmente, «quaisquer propostas que vão no sentido de enfraquecer ou fragilizar o sistema público de pensões, através do reforço dos sistemas privados, para substituição, total ou parcial, do sistema público, em benefício dos grandes grupos financeiros da banca e dos seguros».

«A resposta aos desafios postos pela manutenção e reforço do sistema público de Segurança Social passa, em primeiro lugar, pela criação e expansão de emprego de qualidade, estável, com melhores condições e salários, pelo aumento do investimento, diversificação do perfil produtivo e, consequentemente, melhoria da produtividade, pela promoção do crescimento económico sustentado», contrapõe a confederação.

«Em segundo lugar», essa resposta requer «o alargamento da base financeira dos sistemas públicos de protecção social, nomeadamente através da ponderação de novas formas de redistribuição da riqueza, em que todos os tipos de rendimento contribuam igualmente para o financiamento do sistema público de Segurança Social, de modo a promover mais justiça e maior coesão social».

O sistema previdencial – como se assinala no comunicado de imprensa da CGTP-IN – apresenta anualmente saldos positivos e o Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social (FEFSS) já atingiu o objectivo de garantir o equivalente a dois anos de despesas com pensões de velhice. No entanto, «a pressão para introduzir reformas no sistema continua, quer a pretexto de garantir a sua sustentabilidade financeira, quer para dar resposta aos anseios do sector privado de ampliar a sua intervenção no domínio da protecção social, alargando assim a sua clientela e lucros».

É neste quadro que a legislação tem sofrido «grandes e constantes alterações, sempre com uma tendência comum, no sentido do enfraquecimento do sistema público e, consequentemente, dos direitos sociais dos cidadãos».

As alterações mais significativas ocorreram no sistema de pensões, observa a confederação, recordando a introdução do critério da evolução da esperança média de vida no método de cálculo das pensões (com o factor de sustentabilidade) e na fixação da idade de acesso à pensão, que passou a aumentar anualmente, em função do aumento da esperança de vida.

O «Livro Verde», acusa a CGTP-IN, «faz parte deste caminho de ataque continuado ao sistema público de Segurança Social».