A As­sem­bleia da Re­pú­blica dis­cute hoje, 17, e vota amanhã, 18, dois pro­jectos de lei do PCP sobre ha­bi­tação: o pri­meiro prevê a cri­ação de um Re­gime Es­pe­cial de Pro­tecção da Ha­bi­tação Ar­ren­dada e o se­gundo de um re­gime ex­tra­or­di­nário de pro­tecção da ha­bi­tação pró­pria face ao au­mento dos en­cargos com o cré­dito à ha­bi­tação.

Com o pri­meiro o PCP pre­tende criar li­mites ao au­mento do preço do ar­ren­da­mento de novos con­tratos, aos des­pejos por «com­pro­vada in­su­fi­ci­ência eco­nó­mica» e às pos­si­bi­li­dades de não re­no­vação de con­tratos de ar­ren­da­mento ha­bi­ta­ci­onal contra a von­tade do in­qui­lino. Propõe a ex­tinção do balcão do ar­ren­da­tário e do se­nhorio, co­nhe­cido por Balcão dos Des­pejos, e a re­po­sição do pro­ce­di­mento es­pe­cial de des­pejo por via ju­di­cial.

Na outra ini­ci­a­tiva, o PCP pre­tende que seja tra­vada a su­bida das pres­ta­ções das fa­mí­lias, pondo os lu­cros dos bancos a su­portar as su­bidas das taxas de juro. A pro­posta co­mu­nista fixa o li­mite má­ximo da pres­tação em 35% do ren­di­mento mensal do agre­gado fa­mi­liar e re­força o poder ne­go­cial das fa­mí­lias, ao mesmo tempo que cria uma mo­ra­tória, por um pe­ríodo má­ximo de dois anos, que sus­penda a amor­ti­zação do ca­pital e pa­gando juros apenas a uma taxa igual àquela a que os bancos se fi­nan­ciam. E ad­mite a hi­pó­tese de con­versão do cré­dito em ar­ren­da­mento, com pos­si­bi­li­dade de re­toma do em­prés­timo no prazo de 10 anos, des­con­tando as rendas pagas.

Pe­tição pelo di­reito à ha­bi­tação
Para ontem, 16, es­tava mar­cada a en­trega de uma pe­tição à As­sem­bleia da Re­pú­blica e à Se­cre­tária de Es­tado da Ha­bi­tação, com mi­lhares de as­si­na­turas, «Pelo Di­reito à Ha­bi­tação em Por­tugal». A pe­tição foi di­na­mi­zada pelo mo­vi­mento Porta a Porta, que quer ver o seu con­teúdo de­ba­tido no Par­la­mento.

O Porta a Porta acusa o Go­verno de «agravar o pro­blema de todos aqueles que, vi­vendo e tra­ba­lhando no nosso país, pre­cisam de casa para viver», dando o exemplo do pro­grama «Cons­truir Por­tugal». Também o Or­ça­mento do Es­tado, ga­rante, torna a si­tu­ação ainda mais di­fícil, ao prever a in­tenção de, sa­tis­fa­zendo os in­te­resses dos grandes pro­pri­e­tá­rios, ca­ducar ad­mi­nis­tra­ti­va­mente os cerca de 120 mil con­tratos an­te­ri­ores a 1990. E, com isso, ad­mitir des­pejar «cen­tenas de mi­lhares de pes­soas, das mais vul­ne­rá­veis da nossa so­ci­e­dade, es­pe­ci­al­mente idosos, nas ruas».

Para o Porta a Porta, «é tempo de in­verter as po­lí­ticas».