No debate potestativo agendado pelo PCP para o passado dia 9 a valorização dos bombeiros foi o tema central. Como afirmou, a abrir o debate, o deputado António Filipe, «está ao alcance desta Assembleia, de todos e de cada um dos senhores deputados, fazer com que este dia 9 de Outubro de 2024 seja um dia histórico para os Bombeiros de Portugal». O objectivo, acrescentou, era fazer com que os bombeiros portugueses obtivessem «na lei e na vida, e não apenas nas palavras, mas também nos actos, o reconhecimento que merecem por tudo o que dão à comunidade».

Em debate estiveram duas questões que, para o PCP, são centrais: o estatuto social do Bombeiro e a consagração desta profissão como de risco e de desgaste rápido. Longe de serem as únicas que afectam o sistema de Protecção Civil – há outras, como o modelo de organização, o financiamento das associações –, ali estiveram em destaque os Bombeiros, os «homens e mulheres que enfrentam os fogos, rurais e urbanos, que resgatam as vítimas de inundações ou catástrofes naturais, que socorrem os sinistrados e transportam os doentes, que protegem as vidas dos outros com o risco da própria vida», acrescentou António Filipe.

Reconhecendo as diferentes categorias de bombeiros existentes (sapadores, municipais, profissionais das associações humanitárias e voluntários que acumulam a situação de bombeiros com outras actividades profissionais), e que devem ser tratadas com as devidas especificidades, o PCP salienta que «nenhum bombeiro pode ficar para trás».

Direitos e regalias
Entre as medidas propostas pelo PCP, e aprovadas pela Assembleia da República, consta a eliminação do período mínimo de dois anos de serviço para benefício de épocas especiais de exames e reembolso de propinas e taxas de inscrição nos ensinos Secundário ou Superior e, também, do período mínimo de 15 anos de serviço para que os filhos de bombeiros dos quadros de comando e activo tenham direito ao reembolso das propinas e da taxa de inscrição no Ensino Superior.

O diploma previa igualmente o reembolso das despesas totais relativas a berçários, creches e estabelecimentos da educação pré-escolar das redes pública e social (mantendo-se em 50 por cento no sector privado), o direito a assistência e patrocínio judiciário dos bombeiros em processos resultantes do exercício de funções, do benefício pelos bombeiros voluntários de acesso gratuito a assistência médica, medicamentosa e psicológica nos casos de acidente ou doença contraída ou agravada em serviço.

O PCP propunha também o acesso a lares e outros equipamentos para o apoio a idosos, para bombeiros, cônjuges e ascendentes, com forte comparticipação do Estado. Prevê ainda o aumento da bonificação do tempo de serviço para efeitos de reforma dos bombeiros voluntários.

Compensar o risco
A segunda proposta do PCP dizia respeito às carreiras dos bombeiros profissionais, reconhecendo-a como de risco e desgaste rápido, com tudo o que isso implica: fixação do limite máximo de tempo de trabalho, férias de 25 dias, subsídio de penosidade, insalubridade e risco, com os valores do subsídio de risco a serem integralmente suportados pelo Estado, e redução da idade para a reforma.

Relativamente a este último aspecto, o projecto aprovado aponta para a reforma após 30 anos de serviço activo (sem penalizações), com algumas especificidades: aos 55 anos para bombeiros que desempenhem funções de natureza operacional; aos 60 para os que desempenhem funções de natureza técnica, chefia e de apoio; e aos 65 para os que desempenhem funções de comando. Porém, após completarem 50 anos, os bombeiros deverão ter direito à alteração das funções operacionais de elevada exigência física para outras, de natureza administrativa, logística e ou de instrução.

Aprovadas na generalidade, os dois diplomas seguem agora para discussão na especialidade. É preciso que ela avance e que não se usem expedientes para a prolongar no tempo e, dessa forma, privar os bombeiros dos direitos que merecem, concretizando-se em votação final global.

Apoio às populações
Entretanto, no dia 11, foi aprovado o projecto de lei do PCP que visa reforçar as medidas urgentes de apoio às populações afectadas pelos incêndios ocorridos em Setembro de 2024. Constatando as insuficiências das medidas inscritas no Decreto Lei do Governo, o PCP visava, com este projecto, alargar o apoio às vítimas dos incêndios «em função das múltiplas necessidades identificadas, designadamente de saúde, rendimentos, património, habitação, potencial produtivo agrícola, florestal e de outras actividades económicas, protecção do solo e qualidade da água».

O PSD, o PS, o CDS e a IL abstiveram-se na votação.