Desde o início deste mês, deu muito que falar o Relatório da Auditoria da Inspecção-Geral de Finanças às contas da TAP.

«Ficámos a saber» que a TAP, na privatização de 2015, foi comprada com dinheiro da própria TAP, isto é, foi capitalizada pelo norte-americano David Neeleman com dinheiro adiantado pela Airbus: 226 milhões por contrapartida de um negócio… de seis mil milhões, em aviões desse fabricante.

«Ficámos a saber» que o negócio da TAP com a Manutenção Brasil resultou num prejuízo acumulado (e agravado durante a gestão privada da companhia) de mais de 900 milhões. Está aí o grosso dos prejuízos do Grupo TAP nesse período, quando a transportadora aérea, a TAP SA, era lucrativa e continua a ser.

«Ficámos a saber» que o governo PS mandou pagar 55 milhões a esse capitalista Neeleman, sem que qualquer explicação fosse dada até hoje para o apuramento desse valor.

Quando se escreve «ficámos a saber», assim entre aspas, significa que estes factos poderiam ser novidade para muitos, mas foi há mais de um ano, na Comissão Parlamentar de Inquérito à gestão da TAP, e com o contributo decisivo do PCP, que ficámos de facto a saber de tudo isto.

Em Julho, um ano após a conclusão dos trabalhos da comissão de inquérito, o PCP assinalou o que ainda estava em falta de respostas e esclarecimentos. E apresentou por escrito um conjunto de questões ao primeiro-ministro. Onde estava a Auditoria da IGF? Que medidas perante a fuga aos descontos à Segurança Social nos pagamentos a administradores na gestão privada? Que diligências havia para que uma investigação fosse realizada ao papel da Airbus neste processo?

A «resposta» chegou esta semana: pois o relatório da IGF lá apareceu, e da Segurança Social virá a fiscalização para «apurar as responsabilidades». Quanto à Airbus (o PCP também questionou a Comissão Europeia por via dos seus deputados no Parlamento Europeu), desconhecem-se diligências do Governo. A vontade de passar em claro é evidente, mas não contam connosco para esquecer ou deixar cair o assunto.

A questão central está nas consequências que devem ser retiradas de todos estes factos e deste percurso ruinoso. O actual Governo prossegue o caminho de privatização – já é o quinto processo de privatização que a TAP teve e tem de enfrentar.

Esta semana, o PCP apresentará na Assembleia da República um Projecto de Resolução que permite colocar este debate político no que verdadeiramente está em causa: defender e desenvolver a TAP, travar a sua privatização.

É urgente e indispensável, antes de mais, abandonar de uma vez por todas o objectivo de privatizar a TAP, que só tem contribuído para desestabilizar a empresa, o sector e o País. E, ao invés da única orientação com que a TAP trabalha que, no essencial, visa «preparar a privatização», é preciso um conjunto de orientações estratégicas claras, que sirvam o País, e os correspondentes meios para o cumprir. Na ligação às comunidades portuguesas, às regiões autónomas, na criação de riqueza neste sector estratégico.

Por outro lado, há uma opção política cuja necessidade se percebe facilmente: é preciso deixar a TAP em paz! Isso significa acabar com as restrições à sua gestão: eliminar as actuais restrições à contratação de trabalhadores necessários à operação; mas também as restrições ao crescimento da frota, na medida em que tal se revelar necessário para a operação.

Há que abandonar a imposição de venda pela TAP de empresas estratégicas para a sua operação, como sejam a SPdH/Groundforce e a Cateringpor. Há que salvaguardar os direitos dos trabalhadores na definição desses processos, bem como no futuro da Portugália Airlines, integrado na operação da TAP. E há que acelerar a concretização do Novo Aeroporto Internacional de Lisboa, onde a TAP poderá crescer, reduzir custos e constrangimentos operacionais, valorizar a sua Manutenção e Engenharia, valorizar e agilizar a sua base e o seu Hub.

Estamos perante mais uma etapa de um processo que vem de longe, sobre o controlo de uma alavanca estratégica para o nosso desenvolvimento e soberania. Sabemos isto: se a TAP tivesse ficado em mãos privadas, já não existia. E sabemos que só uma TAP pública, gerida ao serviço do País, garante o interesse nacional!