Face aos mais de 400 mil pro­cessos pen­dentes e que aguardam por re­so­lução na Agência para a In­te­gração, Mi­gra­ções e Asilo (AIMA), a pro­posta da for­mação co­mu­nista pas­sava, como su­bli­nhou An­tónio Fi­lipe, dia 27, ao lançar o de­bate, por uma «mo­bi­li­zação tran­si­tória e ex­cep­ci­onal de re­cursos hu­manos, es­paços fí­sicos e meios lo­gís­ticos». Mais exac­ta­mente, tra­tava-se de «num pe­ríodo de seis meses, entre Ou­tubro de 2024 e Março de 2025, pro­ceder à re­gu­la­ri­zação dos pro­cesso pen­dentes».

O pro­jecto de lei foi chum­bado pelos votos contra de PSD, CH, CDS-PPe IL, com a abs­tenção do PS, vo­tando fa­vo­ra­vel­mente as res­tantes ban­cadas.

Da parte dos grupos par­la­men­tares, em par­ti­cular do PSD e CDS, não veio ao de­bate ne­nhuma pro­posta al­ter­na­tiva con­sen­tânea com a gra­vi­dade que o pro­blema as­sume. Isto apesar da in­sis­tência de An­tónio Fi­lipe e do de­safio que lançou para que o fi­zessem: «O PCP tem aqui uma pro­posta con­creta. Quem tiver pro­posta me­lhor, que a apre­sente. Os pro­blemas já temos, só faltam as so­lu­ções».

Ora a ver­dade é que ne­nhuma surgiu. De resto, a po­sição das ban­cadas que apoiam o Go­verno, PSD e CDS, com isso jus­ti­fi­cando a re­cusa da pro­posta co­mu­nista, ba­seou-se apenas no ar­gu­mento de que a me­dida anun­ciada pelo Go­verno de con­tratar mais 300 fun­ci­o­ná­rios, a juntar aos meios de que a AIMA dispõe, seria su­fi­ci­ente para re­solver os 400 mil pro­cessos em atraso.

Visão do PSD/​CDS e do Go­verno que não foi com­par­ti­lhada de todo pela ban­cada co­mu­nista, que, além do mais, lem­brou que a AIMA tem de con­ti­nuar a fun­ci­onar, não pode parar tudo para re­solver os 400 mil pro­cessos.

«Não é pos­sível com os ac­tuais re­cursos hu­manos, num prazo ra­zoável, re­solver tão vo­lu­moso nú­mero de pro­cessos em atraso», rei­terou An­tónio Fi­lipe, de­fen­dendo que pe­rante uma «si­tu­ação ex­cep­ci­onal» como é esta, o que se exige é uma «con­tra­tação ex­cep­ci­onal de pes­soas» que lhe dê res­posta, por um «curto pe­ríodo, com mais postos de aten­di­mento».

Pro­blemas ainda mai­ores
Aliás, a não ser assim, as me­didas anun­ci­adas pelo Go­verno não só não re­sol­verão o pro­blema dos pro­cessos pen­dentes, man­tendo em si­tu­ação ir­re­gular pes­soas que en­traram le­gal­mente em Por­tugal, como, ig­no­rando as ne­ces­si­dades do mer­cado de tra­balho, aca­barão por pro­mover a imi­gração ilegal.

«É isso que não que­remos, fa­vo­recer o trá­fico de seres hu­manos, fa­vo­recer as má­fias em torno da imi­gração e da ex­plo­ração da vida destas pes­soas», frisou a líder par­la­mentar do PCP, de­pois de se con­gra­tular com o facto de as ini­ci­a­tivas da sua ban­cada (o de­bate e a cha­mada do mi­nistro da tu­tela à co­missão) terem ocor­rido em boa hora, já que ti­veram pelo menos o efeito de obrigar o Go­verno a anun­ciar o re­cru­ta­mento dos re­fe­ridos 300 tra­ba­lha­dores para a AIMA.

Só que, face às ca­rên­cias de pes­soal e à ne­ces­si­dade de dar uma res­posta efec­tiva aos imi­grantes que têm a sua si­tu­ação por re­gu­la­rizar, esse nú­mero é ma­ni­fes­ta­mente in­su­fi­ci­ente. «É pre­ciso ir muito mais longe, porque é pre­ciso dar uma res­posta cé­lere», re­clamou Paula Santos, lem­brando o «de­ses­pero desses imi­grantes, que não con­se­guem obter um con­trato de tra­balho, um con­trato de ar­ren­da­mento e que estão em si­tu­a­ções de grande fra­gi­li­dades».

«Vão alargar o aten­di­mento, para que seja mais pró­ximo, des­con­cen­trado; vão pro­mover me­di­a­dores cul­tu­rais, que estão em si­tu­ação de pre­ca­ri­e­dade e que exercem fun­ções per­ma­nentes mas não têm vín­culo pú­blico, como propõe o PCP e consta da sua pro­posta?», foram per­guntas for­mu­ladas pela líder par­la­mentar co­mu­nista para as quais não foi dada res­posta pelos par­tidos que apoiam o Go­verno.

De­sastre anun­ciado

A si­tu­ação ca­la­mi­tosa a que se chegou na re­gu­la­ri­zação das au­to­ri­za­ções de re­si­dência de imi­grantes tem um his­tó­rico e tem res­pon­sá­veis. Mas houve também quem em de­vido tempo ti­vesse cha­mado a atenção para o de­sastre que es­tava em marcha. Em Ou­tubro de 2023, lem­brou no de­bate o de­pu­tado Al­fredo Maia, foi o que fez o PCP ao alertar para a «falta de apli­cação de me­didas con­cretas ao nível da AIMA para re­solver o pro­blema de um con­tin­gente de imi­grantes que já nessa al­tura ul­tra­pas­sava os 300 mil e que con­ti­nu­avam a não ter res­posta se­quer para o aten­di­mento».

Na al­tura, re­cordou, foi in­vo­cado o es­tado de tran­sição de pro­ce­di­mentos da nova agência – que já le­vava três anos - , mas o certo é que o go­verno de então nada fez, e o PS in­vi­a­bi­lizou a ida à AR quer da mi­nistra com a tu­tela da imi­gração quer do con­selho di­rec­tivo da AIMA para ex­pli­carem como iriam re­solver esta si­tu­ação de ver­da­deira emer­gência que já então se co­lo­cava.

Des­mon­tada de­ma­gogia do Chega

A ten­ta­tiva de André Ven­tura de atri­buir também ao PCP res­pon­sa­bi­li­dades pela ex­tinção do SEF - foi a «es­querda», disse o líder do Chega, me­tendo tudo no mesmo saco –, me­receu o firme re­púdio de An­tónio Fi­lipe, que lem­brou que os co­mu­nistas não só «não são parte nessa de­cisão», como sempre a cri­ti­caram.

A questão da «na­ci­o­na­li­dade», in­tro­du­zida no de­bate também pelo Chega, foi igual­mente ob­jecto de crí­tica acesa do de­pu­tado co­mu­nista, que es­cla­receu que os «na­ci­o­nais por­tu­gueses não são imi­grantes, têm na­ci­o­na­li­dade por­tu­guesa, são na­ci­o­nais como todos nós». Achou mesmo es­tranho, aliás, que André Ven­tura tenha sus­ci­tado a questão da «na­ci­o­na­li­dade», di­zendo estar pre­o­cu­pado com o facto de Por­tugal ter al­te­rado a lei da na­ci­o­na­li­dade de forma a dar mais re­le­vância ao jus soli, quando, sa­li­entou An­tónio Fi­lipe, «não se pre­o­cupa que a na­ci­o­na­li­dade por­tu­guesa seja ven­dida nas agên­cias de vi­a­gens de Te­la­vive, ao abrigo da lei dos se­far­dita». Mais, ainda a este pro­pó­sito, não deixou de re­cordar o facto de o Chega ter vo­tado contra o pro­jecto de lei do PCP que vi­sava acabar com esta si­tu­ação, este sim «re­al­mente um factor de des­pres­tígio para Por­tugal».

Sau­dação às as­so­ci­a­ções de imi­grantes

A as­sistir ao de­bate das ga­le­rias do he­mi­ciclo, a con­vite do PCP, es­ti­veram cerca de duas de­zenas de de­le­ga­ções em re­pre­sen­tação de as­so­ci­a­ções de imi­grantes, de­sig­na­da­mente a Casa do Brasil de Lisboa, a ACAP – A Casa Árabe Por­tu­guesa, a Frente Anti-Ra­cista, a ACITMMM – As­so­ci­ação Co­mu­ni­dade Is­lâ­mica da Ta­pada das Mercês e Mem-Mar­tins, a ACAA – As­so­ci­ação da Co­mu­ni­dade An­go­lana em Al­mada.

No final do de­bate, uma de­le­gação in­te­grada também pelos de­pu­tados Paula Santos e An­tónio Fi­lipe, di­rigiu-se ao local onde es­tavam as as­so­ci­a­ções e saudou-as em nome do PCP.