Formalizado em projecto de lei entregue na semana transacta na Assembleia da República, o programa prevê que essa regularização ocorra num período de seis meses, entre Outubro deste ano e Março de 2025, procedendo-se para o efeito a uma «mobilização transitória e excepcional de recursos humanos, espaços físicos e meios logísticos».

Esta iniciativa legislativa é a resposta do Grupo Parlamentar do PCP ao Plano de Acção para as Migrações anunciado em 3 de Junho pelo Governo. No entender dos comunistas, embora o Executivo PSD/CDS reconheça a gravidade da situação resultante de mais de 400 mil processos pendentes de regularização, a verdade é que as medidas apresentadas «não só não resolvem os problemas existentes como podem ter consequências negativas no futuro».

«O plano do Governo procurou mais acompanhar as orientações do Pacto para as Migrações e Asilo da UE do que responder à urgência que está colocada a milhares de imigrantes no nosso país», criticam os deputados do PCP no preâmbulo do seu diploma, onde alertam ainda para a circunstância de estar a ser dada primazia a alterações legislativas no sentido de restringir a imigração legal, quando a prioridade máxima deveria ser – como defende o PCP - a resolução dos mais de 400 mil processos de regularização pendentes na AIMA.

O que significa que o Governo não só não os resolve, mantendo em situação irregular pessoas que entraram legalmente em Portugal, como, ao restringir o acesso em condições de legalidade, ignorando as necessidades de mão-de-obra imigrante, «arrisca-se a promover a imigração ilegal com todas as consequências nefastas daí decorrentes, nomeadamente do favorecimento do tráfico de seres humanos e das máfias que o promovem».

Daí a importância do programa de emergência preconizado pelo PCP, no qual - diversamente do que faz o Governo, que se fica pelo anúncio da criação de uma unidade de missão – são apontadas medidas concretas e calendarizadas.

E desta forma dar resposta à actual situação existente em matéria de imigração, situação esta que na óptica dos comunistas é inaceitável não só para os cidadãos imigrantes que já cá vivem e trabalham e não conseguem sequer ser atendidos pelo competente serviço do Estado – numa violação dos seus direitos -, como inaceitável para o conjunto da sociedade portuguesa.

Números que envergonham

Segundo dados transmitidos oficialmente pelo Governo, em resposta a requerimento da bancada comunista, à data de 16 de Maio estavam pendentes de resolução pela AIMA 294.445 processos de autorização de residência ao abrigo do artigo 88.º da Lei de Estrangeiros para actividade profissional subordinada. A estes há que juntar 50.174 processos de autorização de residência ao abrigo do artigo 89.º para actividade profissional independente. Por fim, em fase de análise de backoffice encontravam-se 67.000 pedidos.

Em suma, centenas de milhares de processos de autorização à espera de resposta e que levam o PCP a justamente classificar a situação de «calamitosa».