O PCP propôs a integração do suplemento de recuperação processual no vencimento dos funcionários judiciais. Um projecto de lei com esse objectivo foi apresentado na AR, dia 10, coincidindo com a greve então levada a cabo por aqueles profissionais pela valorização da sua carreira.

Recorde-se que aquele suplemento foi criado em 1999 com o intuito de proceder à necessária revalorização daqueles profissionais, atendendo a que, para além da especificidade e complexidade das respectivas funções, havia um injusto desfasamento dos vencimentos dos oficiais de justiça quando comparados com os valores auferidos por outras carreiras dependentes do Ministério da Justiça.

O que o PCP novamente propõe é que o suplemento de recuperação processual dos oficiais de justiça seja integrado no vencimento mensal e pago em 14 meses, sem qualquer redução salarial, procedendo à inclusão dessa norma no Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de Dezembro, que regula esse suplemento, para vigorar até à aprovação e publicação de um novo Estatuto dos funcionários judiciais.

Proposto é ainda que o suplemento seja integrado no vencimento dos oficiais de justiça e que essa consagração seja igualmente considerada no Estatuto dos Funcionários de Justiça, em processo de revisão há já largos anos.