Formalizada a sua entrega no dia 8, nele se defende que todos os trabalhadores que completem 65 anos ou que tenham mais de 40 anos de descontos possam aposentar-se sem qualquer tipo de penalizações. A todos os outros trabalhadores que requeiram o acesso à reforma antecipada, embora se mantenha a aplicação da penalização mensal de 0,5%, deixa de ser aplicável o corte correspondente ao factor de sustentabilidade.

Introduzido em 2007 por um governo PS, agravado ulteriormente por um governo PSD/CDS, este factor de sustentabilidade significou um brutal corte nas pensões (em 2024 atinge 15,8%), ou seja, traduz-se num ataque aos rendimentos e direitos dos reformados e pensionistas. E por isso desde a primeira hora que é alvo da contestação dos comunistas, que não se têm cansado de propor a sua eliminação.

Reconhecendo os passos dados na penúltima legislatura quanto às longas carreiras contributivas, em larga medida obtidos pela sua persistência e acção, o PCP entende que ainda assim ficaram aquém das expectativas criadas, defendendo por isso uma revisão das regras de acesso à pensão antecipada por forma a abranger o maior número de trabalhadores, nas melhores condições.

Trata-se, assim, como salientam os deputados comunistas no preâmbulo do seu projecto, de «fazer justiça a todos aqueles que trabalham ou trabalharam e merecem ver o seu trabalho e a sua carreira contributiva devidamente valorizados».

Longas carreiras contributivas

No mesmo dia, dois outros projectos de lei da bancada comunista deram entrada na AR, ambos com um objectivo e preocupação comuns: valorizar o trabalho e os trabalhadores, defender a dignidade de todos quantos têm uma vida inteira de trabalho.

Num dos diplomas valoriza-se as longas carreiras contributivas, garantindo a antecipação da idade de acesso à pensão de velhice, sem penalizações, aos beneficiários que completem 40 anos de descontos.

Do ponto de vista do PCP, é injusto e socialmente inaceitável que, depois de 40 anos de trabalho e de contribuições para a Segurança Social, alguém seja obrigado a laborar até ao limite das suas forças.

Daí que a proposta do PCP, ao valorizar as longas carreiras contributivas, seja um contributo para estimular o pagamento dos descontos para a Segurança Social e combater a evasão contributiva.

Num terceiro projecto de lei os deputados comunistas propõe a eliminação de penalizações aos trabalhadores que já tenham acedido à pensão antecipada, tendo sofrido em consequência disso cortes brutais nos valores das mesmas.

Na grande maioria destes casos, estamos a falar de trabalhadores que foram forçados a antecipar as suas reformas por se encontrarem em situação de desemprego, muitos deles à beira do fim do período de atribuição do subsídio de desemprego e, por essa razão, na iminência de ficar sem forma de subsistência.

A proposta do PCP aponta por isso à eliminação das penalizações que atingem estes trabalhadores, sendo um reconhecimento do «respeito que lhes é devido, pelo contributo já dado ao País, à produção de riqueza e ao sistema público da Segurança Social».