Os deputados do PCP no PE votaram contra o acordo no âmbito alcançado da revisão das regras da Governação Económica da União Europeia.

Contrariamente à prometida «flexibilização» do Pacto de Estabilidade – que chegou a ser apelidado de «estúpido» por um presidente da Comissão Europeia (CE) –, este acordo reforça constrangimentos impostos a países como Portugal na condução da sua política orçamental e económica. Entre outros exemplos, os deputados do PCP apontam:

– além das regras relativas ao défice e à dívida, que se mantêm, são impostas novas condicionantes relativas à despesa pública, visando, no essencial, a sua contenção e diminuição;

– países com rácios de défice e dívida superiores a 3% ou 60% do PIB, serão forçados a apresentar um plano orçamental de médio prazo que mantenha o crescimento da despesa primária (despesa pública descontados os gastos com a dívida pública) abaixo do crescimento do PIB de médio prazo;

– mantém-se inalterado o procedimento por défice excessivo;

– a CE passa a ter ainda um maior poder discricionário para impor «planos de ajustamento», «reformas», «prioridades de investimento» aos Estados-membros que ultrapassem qualquer um dos valores de referência de défice e dívida, visando reduções da despesa pública;

– o não acatamento das imposições pode acarretar sanções aos Estados-membros considerados «incumpridores», como multas até 0,05% do PIB por um período de seis meses, que no total poderão ir até 0,5% do PIB do respectivo Estado.

Portugal prejudicado pelas novas regras

Este acordo foi aprovado, a 23 de Abril, no PE, com os votos favoráveis de PS, PSD e CDS.

Segundo estimativas divulgadas pela Confederação Europeia de Sindicatos, Portugal será um dos países que, face à situação actual, sairá prejudicado pelas novas regras, adiantando desde já estimativas de cortes anuais na despesa pública.

«Estamos perante uma situação inaceitável», destacam os deputados do PCP. Mais: em lugar de se remover um reconhecido constrangimento ao desenvolvimento do País (o Pacto de Estabilidade e regras conexas), cria-se um quadro ainda mais apertado que o condiciona e que, a ser efectivado, não deixará de criar uma maior pressão para cortes na despesa pública, com efeitos no financiamento dos serviços públicos e das funções sociais do Estado – saúde, educação, segurança social, habitação, transportes, cultura, ciência, entre outras áreas –, no investimento público, nos salários, visando a sua contenção, nas privatizações, visando a continuação do assalto ao património público.

Nem a exclusão da contabilização das despesas nacionais relativas ao cofinanciamento de programas da UE, para efeitos do apuramento da «despesa pública», atenua o prejuízo deste acordo para Portugal. Recorde-se que o PCP há muito defende a exclusão para efeitos do cálculo do défice das verbas utilizadas no cofinanciamento nacional de programas da UE, tendo apresentado propostas nesse sentido no PE – sempre rejeitadas por PS, PSD e CDS.

Adquire particular significado que este acordo seja aprovado em vésperas de eleições para o PE, tornando mais visíveis, neste contexto, as responsabilidades dos que, a partir das posições assumidas em Bruxelas e em Estrasburgo, como no País, prejudicam os interesses nacionais.

Os deputados do PCP no PE continuarão a intervir «na defesa intransigente dos interesses do povo e do País, denunciando as consequências do Pacto de Estabilidade e da legislação relativa à Governação Económica e apontando o caminho alternativo que urge percorrer, rompendo com os constrangimentos que tolhem o desenvolvimento e o futuro de Portugal».