A pro­posta do PCP para a cons­ti­tuição de uma co­missão de inqué­rito par­la­mentar à pri­va­ti­zação da ANA Ae­ro­portos será de­ba­tida na As­sem­bleia da Re­pú­blica já na pró­xima terça-feira dia 23. A ser apro­vada, esta co­missão terá por ob­jec­tivo «apurar as res­pon­sa­bi­li­dades po­lí­ticas e ad­mi­nis­tra­tivas dos go­vernos e dos con­se­lhos de Ad­mi­nis­tração da ANA Ae­ro­portos que en­vol­veram a pri­va­ti­zação da em­presa e as suas im­pli­ca­ções para o Es­tado e a gestão da rede ae­ro­por­tuária na­ci­onal».

Con­cre­ti­zada em 2013 pelo go­verno PSD/​CDS, a venda da em­presa ges­tora da rede ae­ro­por­tuária na­ci­onal à mul­ti­na­ci­onal Vinci foi im­posta pela Co­missão Eu­ro­peia (uma das com­po­nentes da fa­mi­ge­rada troika) e os con­tornos do ne­gócio foram «com­ple­ta­mente es­con­didos do povo por­tu­guês e da pró­pria As­sem­bleia da Re­pú­blica», de­nuncia o PCP. Foi assim pos­sível ao go­verno de então anun­ciar pu­bli­ca­mente um valor de venda muito su­pe­rior ao efec­tivo: os mais de 3 mil mi­lhões anun­ci­ados não pas­saram, afinal, de 1100 mi­lhões...

O re­la­tório do Tri­bunal de Contas (TC) sobre a pri­va­ti­zação da ANA evi­den­ciou o de­sas­troso ne­gócio re­a­li­zado. Pelo valor da venda, desde logo, mas também pela di­mensão dos di­vi­dendos que a mul­ti­na­ci­onal re­ti­rará ao longo da con­cessão, su­pe­ri­ores a 20 mil mi­lhões de euros. Já a di­visão de re­ceitas entre a Vinci e o Es­tado será, na me­lhor das hi­pó­teses, de 79% e 21%, res­pec­ti­va­mente. O TC le­vanta ainda ques­tões re­la­ci­o­nadas com a pro­mis­cui­dade entre a gestão da ad­mi­nis­tração pú­blica e pri­vada e com a fi­de­dig­ni­dade da do­cu­men­tação.

Pe­rante a pu­bli­cação do re­la­tório, o PCP su­blinha que a cons­ti­tuição da co­missão de inqué­rito se torna «in­con­tor­nável», «sob pena das graves con­clu­sões que o mesmo re­tira não terem con­sequên­cias, nem po­lí­ticas nem mesmo cri­mi­nais».

Outra razão que, no en­tender do PCP, jus­ti­fica a uti­li­dade da dita co­missão re­fere-se com a pró­pria gestão pri­vada e os «pre­juízos» que a mesma tem tra­zido para o País. Para além da «opo­sição sis­te­má­tica a qual­quer ten­ta­tiva de cons­trução do Novo Ae­ro­porto de Lisboa» por parte da mul­ti­na­ci­onal Vinci, a gestão pri­vada da ANA levou a uma «queda brutal do in­ves­ti­mento» e con­duziu à «pro­funda de­gra­dação do Ae­ro­porto de Lisboa, trans­for­mado nestes 10 anos num dos pi­ores da Eu­ropa». A ali­e­nação das Lojas Francas, o au­mento das taxas ae­ro­por­tuá­rias e os seus im­pactos e a de­gra­dação das con­di­ções de tra­balho são ou­tras ques­tões le­van­tadas pelos co­mu­nistas.