Na última sessão plenária do Parlamento Europeu, em Estrasburgo, foi aprovado um Regulamento sobre Inteligência Artificial (RIA). Concordamos que é preciso estabelecer com clareza limites ao uso das tecnologias de Inteligência Artificial (IA), pela necessária segurança e fiabilidade dessas tecnologias, pelo potencial que comportam para a promoção do desenvolvimento das sociedades, mas também pelos riscos que lhes estão associados.

Desde o primeiro momento que denunciámos que a proposta de Regulamento tinha o aspecto particularmente negativo de ficar limitada a objectivos balizados pela Comissão Europeia, consonantes com as políticas neoliberais que vem promovendo, e que não consideram os direitos dos cidadãos e a sua privacidade e, sobretudo, as consequências que este RIA terá na vida e direitos dos trabalhadores.

Este RIA segue uma abordagem “baseada no risco”, argumentando que quanto maior for o risco, mais rigorosas são as regras e, para isso, inclui uma classificação de alto risco que alegadamente visa garantir que os sistemas de IA não sejam susceptíveis de causar violações graves dos direitos fundamentais. No entanto, a lista de excepções que este regulamento contempla legaliza um conjunto de práticas que atentam contra a liberdade e as garantias dos cidadãos. Por exemplo, não impede a implantação de sistemas de vigilância e manipulação em massa, no espaço público e digital, com recurso a ferramentas de recolha, armazenamento e análise de dados biométricos ou comportamentais, pondo em causa direitos relativos à protecção de dados e à privacidade dos cidadãos, incorporando traços autoritários e antidemocráticos. Da mesma forma, o RIA não tem escopo sobre sistemas de IA para fins militares. Ou seja, ao estabelecer tais excepções, que permitem vigilância e violação de direitos fundamentais, em vez de salvaguardar direitos e garantias, o que faz é abrir a porta para que sejam atacados e violados.

Também os autores não ficam protegidos com o RIA, uma vez que este não impede que os seus trabalhos sejam usados para a geração de novos trabalhos.

Acresce que este tipo de regulação, que contou com os votos favoráveis do PS, PSD e CDS, é sempre uma barreira às micro, pequenas e médias empresas, colocando-as, uma vez mais, num campo desigual face aos grandes grupos económicos, nem que seja pela carga burocrática que exige e pelos custos de contexto.

Defendemos que a IA, ao invés de servir os interesses do “mercado”, deve contribuir para o desenvolvimento e para a democracia, para a melhoria das condições de vida dos trabalhadores e dos povos, designadamente pela redução do horário de trabalho e valorização de salários, diminuição da idade da reforma, entre outros direitos e avanços.