Está a decorrer no Seixal um abaixo-assinado de reivindicação do direito ao transporte (e à educação) dos alunos com necessidades educativas específicas que será entregue ao presidente e deputados da Assembleia da República e ao ministro da Educação.

Neste concelho, os alunos validados pela Direcção-Geral dos Estabelecimentos Escolares (DGEstE) para os Transportes Escolares – Circuitos Especiais, para o ano lectivo 2023-2024, não estão a ser transportados porque o Governo não adoptou as medidas necessárias para ultrapassar as dificuldades atempadamente identificadas pelos directores das escolas e agrupamentos e pela Câmara Municipal do Seixal.

Os agrupamentos de escolas Terras de Larus, Pedro Eanes Lobato, Paulo da Gama, Nun'Álvares, João de Barros e a Escola Secundária de Amora não puderam desenvolver os procedimentos de contratualização dos transportes especiais para este ano lectivo pelo facto de as verbas transferidas pelo Governo para os Transportes Escolares – Circuitos Especiais serem manifestamente insuficientes para os realizar.

Desde o início do processo de transferência de competências para as autarquias que a Câmara Municipal do Seixal tem alertado para a insuficiência das verbas transferidas para a gestão destes circuitos especiais de transporte, que continuam a ter por base a informação dos mapas com os montantes financeiros relativos ao exercício anual de 2018.