Na análise do Plano,classificado como uma «uma opção errada de consequências duradouras», o Partido começou por criticar a forma que esta decisão tomou: uma resolução do Conselho de Ministros, decidida por um governo de gestão. Para o PCP, esta forma, quando em relação à «estratégia e compromissos para uma década numa área tão importante» como é o abastecimento de água e gestão de águas residuais e pluviais, consagrou «um acto cuja legitimidade só pode justificar as maiores reservas». Mas, além da forma e do momento, também o conteúdo e o texto da decisão são, para os comunistas, «particularmente negativos».

Prioridades erradas

Para o Partido, o Governo, insistindo na mercantilização e liberalização do sector, desconsiderou «as prioridades que se impunham», particularmente reabilitar infra-estruturas e reduzir perdas de água.

Objectivos errados que são inseparáveis do «cobiçado volume de rendimentos gerado»: 2,2 mil milhões de euros só em 2021, a que somam um investimento acumulado de 14,8 mil milhões entre 1993 e 2021, e uma perspectiva, nos próximos dez anos, de investimento entre os 3,5 e os 6,6 mil milhões.

O Partido, apesar de não desvalorizar a sustentabilidade económica e financeira, estrutural e infra-estrutural, afirmou que a eficiência hídrica, «que deve constituir prioridade e centralidade em qualquer estratégia para o sector», ficou, aqui, relegada para um papel secundário.

Além disso, o PCP considerou que o Plano não atende o «relevante trabalho desenvolvido pelas autarquias locais», ferindo, inclusive, a sua autonomia, e não respondendo «às principais necessidades que a gestão destas redes coloca aos municípios» no abastecimento de água e construção de redes de esgotos.

Soluções necessárias

Para o Partido, é essencial impedir a «transformação da água em negócio», mesmo «com pretextos de natureza ambiental», salvaguardando, ainda, a «acessibilidade económica e física dos utilizadores».

É central, também, «a adopção de uma estratégia que tenha como prioridade a garantia de eficiência hídrica e da qualidade do serviço a prestar», mobilizando recursos financeiros (nomeadamente com o acesso a fundos comunitários «sem qualquer discriminação ou condições prévias») e opondo-se à subordinação deste serviço, que deve estar ao dispor das populações, aos lucros pela sua prestação.

Por último, é necessário, para o PCP, respeitar a autonomia local e a perspectiva «de ser cada município a deter a responsabilidade da gestão em baixa», transformando os sistemas multi-municipais em «parcerias com titularidade municipal».