Na primeira sessão da Assembleia Municipal de Lisboa de 2024, o Grupo Municipal do PCP decidiu agendar um debate sobre «Encerramentos de estabelecimentos comerciais na cidade».

Das muitas questões levantadas, o Novo Regime de Arrendamento Urbano é, sem dúvida, uma das que maior impacto tem tido sobre o tecido comercial da cidade, com as denúncias de contratos de arrendamento dos espaços não habitacionais ou a progressão do valor das rendas para níveis incomportáveis para a generalidade dos pequenos comerciantes.

Neste sentido, foram aprovadas recomendações à Câmara Municipal de Lisboa (CML), propostas pelo PCP, de avaliação e revisão urgente do programa municipal e do regulamento das «Lojas com História», de implementação do estudo sobre a carga turística da cidade (proposta do PCP, aprovada em 2029 na CML), de medidas concretas de apoio e defesa do comércio local e de medidas e acções para reforçar a rede de transportes públicos e a criação de parques de estacionamento dissuasores que incentivem as populações a deslocarem-se a determinadas zonas da cidade para realizar as suas compras.

Foi ainda aprovada a recomendação à CML para que exija do Governo e da Assembleia da República as alterações à lei do arrendamento de forma a contemplar a garantia dos contratos de arrendamento e o controlo das rendas.

Guimarães
Na sequência de um debate na Assembleia Municipal de Guimarães sobre habitação, espoletado pela intervenção da cidadã Mónica Dias, mãe de uma família monoparental com quatro filhos estudantes, que denunciou que se encontra à espera que lhe seja atribuída uma habitação social desde 2018, a CDU questionou o executivo da Câmara de Guimarães (CMG) sobre «quantas casas da responsabilidade do IHRU se encontram actualmente vazias por necessidade de obras de reabilitação» e se «existe a possibilidade de num futuro próximo a CMG fazer um protocolo com o IHRU para a recuperação de habitações vazias e degradadas».

Segundo o presidente da autarquia, existem em Guimarães 600 pedidos de habitação social em lista de espera, um número que se tem vindo a agravar ao longo dos anos sem que sejam tomadas as medidas necessárias para resolver este grave problema.

«Porta a Porta»
Entretanto, o Movimento «Porta a Porta» vai realizar no dia 27 de Janeiro, em vários pontos do País, uma acção para reclamar o direito à habitação para todos. Já estão anunciadas iniciativas em Albufeira, Aveiro, Beja, Braga, Coimbra, Covilhã, Évora, Faro, Funchal, Lagos, Leiria, Lisboa, Portalegre, Portimão, Porto e Setúbal.