I. A Saúde du­rante o fas­cismo.

As ca­rac­te­rís­ticas de­mo­grá­fico-sa­ni­tá­rias da po­pu­lação por­tu­guesa eram pró­prias de um país sub­de­sen­vol­vido, com cres­ci­mento mo­de­rado da po­pu­lação, de­vido a uma mor­ta­li­dade geral es­ta­ci­o­nária, uma na­ta­li­dade em de­cres­cendo, uma mi­gração alta das áreas ru­rais para os cen­tros me­tro­po­li­tanos e forte emi­gração para países mais de­sen­vol­vidos, par­ti­cu­lar­mente da Eu­ropa. Acresce que a mor­bi­li­dade e mor­ta­li­dade in­fantis muito ele­vadas co­lo­cavam Por­tugal na ca­te­goria de «país não ci­vi­li­zado». Baixo nível de Saúde é si­nó­nimo de atraso eco­nó­mico, cul­tural, po­lí­tico e so­cial que agu­dizam o cír­culo vi­cioso po­breza-do­ença.

As de­si­gual­dades no que con­cerne ao acesso aos meios de saúde e tra­ta­mento eram enormes, dra­ma­ti­ca­mente des­fa­vo­rá­veis aos mais po­bres, que so­friam de do­enças cor­res­pon­dentes a um pa­drão de acen­tuado atraso so­cial. Os ser­viços de saúde não ti­nham uma or­ga­ni­zação téc­nica e ad­mi­nis­tra­tiva capaz de en­frentar as ne­ces­si­dades. Existia, sim, uma série de ins­ti­tui­ções pa­ra­lelas, par­ti­cu­lares, semi-ofi­ciais e ofi­ciais, sem co­or­de­nação, sem uni­dade de acção e de meios. A po­pu­lação não dis­punha de uma co­ber­tura geral de saúde e servia-se, con­forme as posses, dos mé­dicos par­ti­cu­lares ou dos es­cassos ser­viços as­sis­ten­ciais exis­tentes, na linha de uma me­di­cina ca­ri­ta­tiva ou co­mer­cial. A Pre­vi­dência or­ga­nizou, por sua vez, os cui­dados mé­dicos para grupos es­pe­cí­ficos de tra­ba­lha­dores e suas fa­mí­lias.

Ve­jamos al­guns in­di­ca­dores, mesmo nas vés­peras do 25 de Abril. Em 1973, a mor­ta­li­dade geral foi de 11,1 por mil, a na­ta­li­dade de 20,1 por mil, a mor­ta­li­dade in­fantil de 44,8 por mil nados vivos (em 1961 foi de 88,8 !!), a mor­ta­li­dade ma­terna atingiu os 59 por 100 mil nados vivos. A es­pe­rança de vida ao nascer era: H=64,7 anos, M=71,1 anos. De sa­li­entar ainda: 82,7% da po­pu­lação não pos­suía sis­tema de es­gotos e só 40% ti­nham água ao do­mi­cílio; 61% não ti­nham re­colha de lixos ur­banos e, na ha­bi­tação, apenas 20% pos­suíam co­zinha, re­trete e casa de banho. Em 1974, os partos sem as­sis­tência eram 17,7% e os hos­pi­ta­lares de 56,4 %. Na dé­cada de 70, o nú­mero de anal­fa­betos ron­dava os 36% da po­pu­lação.

Em 1971, surgiu a Re­forma de Gon­çalves Fer­reira que de­fendeu a exis­tência de um sis­tema de saúde or­ga­ni­zado, o es­ta­be­le­ci­mento de car­reiras pro­fis­si­o­nais, uma po­lí­tica uni­tária de saúde; são cri­ados os Cen­tros de Saúde (CS) e afirma-se o di­reito à saúde como um di­reito de per­so­na­li­dade.

Num país sem elei­ções li­vres, sem li­ber­dade, houve sempre ho­mens e mu­lheres, mais novos ou mais ve­lhos, que lu­taram contra o re­gime fas­cista, que per­sistia. Também ocor­reram inú­meras ac­ções im­por­tantes dos pro­fis­si­o­nais de Saúde, com re­alce para as lutas mé­dicas, como o Mo­vi­mento dos Novos pelas Car­reiras Mé­dicas. Com o Re­la­tório sobre as Car­reiras Mé­dicas, apro­vado em 1961, não mais a Saúde ficou como dantes. O do­cu­mento apon­tava para uma re­forma in­te­gral do sis­tema de Saúde e a cri­ação de um SNS, tendo como ins­pi­ração o in­glês.

II. A im­por­tância do 25 de Abril na Saúde.

Após o 25 de Abril, muito se al­terou no campo da Saúde, como era ine­vi­tável e ne­ces­sário. São lan­çadas as Bases de um SNS da Se­cre­taria de Es­tado da Saúde em con­cor­dância com o DL 203/​74, que afir­mava: «com­pete ao Go­verno Pro­vi­sório o lan­ça­mento das bases para a cri­ação do SNS ao qual te­nham acesso todos os ci­da­dãos.» Muitos não sa­berão, ou não re­cordam, que ocorreu em 1975 uma Cam­panha de Acção Cí­vica e de Di­na­mi­zação Cul­tural, le­vada a cabo pela 5.ª Di­visão do MFA, que per­mitiu uma ac­tu­ação mé­dico-sa­ni­tária junto das po­pu­la­ções muito ca­ren­ci­adas do in­te­rior do País. É con­si­de­rada pre­cur­sora do Ser­viço Mé­dico à Pe­ri­feria (SMP).

O SMP (1975-1983) teve o apoio do IV Go­verno Pro­vi­sório e re­sultou numa ex­pe­ri­ência iné­dita, muito mar­cante para as po­pu­la­ções e mé­dicos, e levou à im­plan­tação de va­lên­cias como a Saúde In­fantil e Es­colar, ao Pla­ne­a­mento Fa­mi­liar, ao ras­treio da hi­per­tensão, di­a­betes, ao cum­pri­mento do Plano Na­ci­onal de Va­ci­nação, aos cui­dados de hi­giene, etc. Acção que teve re­flexos po­si­tivos nos in­di­ca­dores de Saúde, como a me­lhoria da Mor­ta­li­dade In­fantil que se re­gistou nos anos 70-80, e na cri­ação e acei­tação do SNS. O SMP ter­minou com a cri­ação da Car­reira Mé­dica (CM) de Clí­nica Geral e o sur­gi­mento dos Cen­tros de Saúde (CS) de se­gunda ge­ração.

Em 1975 é pu­bli­cado o Re­la­tório do Grupo de Tra­balho para o Es­tudo da Car­reira Mé­dica Na­ci­onal, da DGH, tra­balho co­lec­tivo de ge­ne­ra­li­zada par­ti­ci­pação, que apon­tava para a ne­ces­si­dade de um SNS, a uni­fi­cação da CM como pilar fun­da­mental do SNS, também este uni­fi­cado, for­te­mente des­cen­tra­li­zado e re­gi­o­na­li­zado. O es­ta­be­le­ci­mento desta CM Na­ci­onal im­plicou a re­clas­si­fi­cação, me­di­ante cri­té­rios uni­formes, apli­cados por júris na­ci­o­nais, de todos os pro­fis­si­o­nais a in­te­grar na CM.

Em 1976, foi apro­vada a Cons­ti­tuição da Re­pú­blica Por­tu­guesa (CRP), cujo Ar­tigo 64 diz res­peito à Saúde e foi um do­cu­mento ba­silar do então jovem re­gime de­mo­crá­tico. Ex­ter­na­mente, re­a­lizou-se, em 1978, em Alma-Ata (Ca­sa­quistão) a Con­fe­rência In­ter­na­ci­onal sobre Cui­dados de Saúde Pri­má­rios, com 134 países pre­sentes. A cha­mada De­cla­ração de Alma-Ata teve um im­pacto sig­ni­fi­ca­tivo em muitos países, como Por­tugal, pela pro­moção da Saúde de todos os povos do mundo, e pela va­lo­ri­zação dos Cui­dados de Saúde Pri­má­rios (CSP). Pro­clamou-se a Saúde como um di­reito hu­mano fun­da­mental, e os CSP como a base dos Ser­viços de Saúde.

Em 1979, foi apro­vada a Lei 56/​79, no V Go­verno Cons­ti­tu­ci­onal, que criou o SNS, com os votos fa­vo­rá­veis do PS, PCP, UDP e de um in­de­pen­dente. É con­si­de­rado uma das prin­ci­pais con­quistas do 25 Abril. Em 1982, no VIII Go­verno Cons­ti­tu­ci­onal, ini­ciou-se o pro­cesso ne­go­cial para a ela­bo­ração do pri­meiro di­ploma legal, es­pe­cí­fico, das CM (DL 310/​82), as­si­nado pelo SES e pelos três sin­di­catos que com­põem ac­tu­al­mente a FNAM. Houve con­tes­tação ac­tiva da di­reita e da OM (que de­fen­diam um sis­tema de me­di­cina con­ven­ci­o­nada). A Car­reira de En­fer­magem já tinha sido apro­vada pelo DL 305/​81. Fi­caram con­sa­gradas três CM: hos­pi­talar, saúde pú­blica e de clí­nica geral, sendo esta úl­tima ino­va­dora, in­clu­sive em termos in­ter­na­ci­o­nais, com a in­tro­dução de mé­dicos para ga­rantir, de forma per­ma­nente, os cui­dados de saúde em todos os con­ce­lhos. Em 1983, deu-se a cri­ação do Mi­nis­tério da Saúde, o pri­meiro em de­mo­cracia, no IX Go­verno Cons­ti­tu­ci­onal. Em 1986, o clí­nico geral ad­quire o es­ta­tuto de mé­dico de fa­mília.

Após os anos 90, a po­lí­tica ne­o­li­beral de des­truição dos ser­viços pú­blicos de saúde, des­man­te­la­mento da le­gis­lação la­boral e dos di­reitos so­ciais, pri­va­ti­zação dos ser­viços pú­blicos (ame­a­çando até os CS!), co­meçou a ter maior re­le­vância na Saúde, e su­ce­deram-se os ata­ques. Por exemplo, a Lei de Bases da Saúde (Lei 48/​90) abriu, cla­ra­mente, as portas ao in­cre­mento do sector pri­vado, e con­tri­buiu para nova ofen­siva contra o SNS e as CM. Foram ins­ti­tuídas as taxas mo­de­ra­doras. A di­reita e os grupos eco­nó­micos da Saúde per­ce­beram que é pela des­va­lo­ri­zação pro­fis­si­onal e sa­la­rial dos pro­fis­si­o­nais do SNS que se criam as con­di­ções ob­jec­tivas que con­duzam à re­dução sig­ni­fi­ca­tiva da ac­ti­vi­dade do ser­viço pú­blico e à trans­fe­rência pro­gres­siva de cui­dados e de pro­ventos eco­nó­micos para o sector pri­vado.

E é o que têm pro­cu­rado fazer. Para o sector pri­vado da Saúde, a pro­cura do lucro, em prol dos aci­o­nistas, é pri­o­ri­tário.

III. Pro­postas para uma me­lhor Saúde em Por­tugal. De­fesa do SNS.

A apro­vação da Lei 56/​79 con­cre­tizou o di­reito cons­ti­tu­ci­onal à Saúde através da cri­ação de um SNS uni­versal, geral e gra­tuito (mais tarde: par­ci­al­mente gra­tuito). O SNS, desde a sua cri­ação, so­freu su­ces­sivas ten­ta­tivas de des­ca­rac­te­ri­zação e des­truição, em prol dos ser­viços pri­vados. In­clu­sive, houve uma ten­ta­tiva de re­vo­gação da Lei, no Go­verno da AD, que o Tri­bunal Cons­ti­tu­ci­onal não aprovou. A Lei de Bases de 1990, cla­ra­mente, de­fendia «o de­sen­vol­vi­mento do sector pri­vado de saúde em con­cor­rência com o sector pú­blico».

A si­tu­ação po­lí­tica das úl­timas dé­cadas tem ex­posto as po­lí­ticas de su­bor­di­nação aos in­te­resses do grande ca­pital e de sub­missão total aos di­tames da UE, que pre­ju­dicam o de­sen­vol­vi­mento na­ci­onal, agravam de­si­gual­dades, li­mitam li­ber­dades, des­va­lo­rizam sa­lá­rios, pen­sões e re­formas, fra­gi­lizam ser­viços pú­blicos e de­gradam o SNS. Em con­tra­par­tida, ve­ri­fica-se um au­mento es­can­da­loso dos lu­cros dos grupos mo­no­po­listas: 25 mi­lhões de euros de lucro por dia, e 12 mi­lhões ga­nhos di­a­ri­a­mente pela banca. 72% dos re­for­mados au­ferem pen­sões in­fe­ri­ores a 500 euros! Mais de três mi­lhões de tra­ba­lha­dores ga­nham menos de mil euros men­sais.

Con­tudo, em 2001 o Re­la­tório Mun­dial da OMS co­locou Por­tugal no 12.º lugar dos me­lhores SNS a nível mun­dial (à frente de Ho­landa, Grã-Bre­tanha, Suíça, Suécia, Ale­manha, Ca­nadá, EUA, entre ou­tros). Também, a não es­quecer, a ac­tu­ação ab­ne­gada de todos os tra­ba­lha­dores do SNS na re­cente pan­demia, es­forço e efi­cácia sa­li­en­tados a nível na­ci­onal e in­ter­na­ci­onal.

Assim, salvar o SNS é um im­pe­ra­tivo na­ci­onal! É, pois, ne­ces­sário:

1. Pla­ne­a­mento ri­go­roso, re­gular, das ne­ces­si­dades em re­cursos hu­manos, eco­nó­micos, tec­no­ló­gicos, ma­te­riais e lo­gís­ticos para a Saúde.

2. Re­cru­ta­mento de pro­fis­si­o­nais em falta, com sa­lá­rios con­dignos, boas con­di­ções de tra­balho, pro­gressão e di­fe­ren­ci­ação. Existem 1,6-1,7 mi­lhões de por­tu­gueses sem mé­dico de fa­mília e muitos sem en­fer­meiro de fa­mília. Os mé­dicos por­tu­gueses são dos mais mal pagos na Eu­ropa.

3. Me­lhoria dos cui­dados de saúde de pro­xi­mi­dade, com pro­fis­si­o­nais su­fi­ci­entes, e ma­te­rial mais mo­derno e/​ou em falta, que per­mitam um di­ag­nós­tico das si­tu­a­ções in loco, evi­tando, assim, a ida às ur­gên­cias hos­pi­ta­lares de um nú­mero sig­ni­fi­ca­tivo de ci­da­dãos.

4. De­fesa ac­tiva do SNS e dos Ser­viços Pú­blicos de Saúde. De­fesa da gestão pú­blica, par­ti­ci­pada, do SNS.

5. De­fesa das Car­reiras Pro­fis­si­o­nais da Saúde. Au­mento dos sa­lá­rios e pen­sões dos pro­fis­si­o­nais da Saúde. De­fesa do re­gime de de­di­cação ex­clu­siva (op­ci­onal) no SNS. Re­cusa da de­di­cação «plena».

6. Con­tra­tação de mais mé­dicos e en­fer­meiros. Evitar a saída destes pro­fis­si­o­nais para o sector pri­vado. Tornar atrac­tivo o tra­balho no SNS, em termos pro­fis­si­o­nais e sa­la­riais.

7. Va­lo­rizar a Saúde Pú­blica e os seus pro­fis­si­o­nais. Fo­mentar pro­gramas de pro­moção da Saúde e de pre­venção da do­ença. Ne­ces­sária uma es­tra­tégia na­ci­onal para a água (que se pre­tende pú­blica), se­gu­rança hí­drica, al­te­ra­ções cli­má­ticas (ondas de calor ou de frio in­tenso, e suas con­sequên­cias na saúde) e am­bi­en­tais, in­cluindo a po­luição do ar, água, solos e ali­mentos.

8. Re­cusar a «mu­ni­ci­pa­li­zação» e a pri­va­ti­zação dos Ser­viços Pú­blicos, em es­pe­cial na área da Saúde.

9. De­fesa dos di­reitos de pa­ren­ta­li­dade.

10. Vi­gi­lância e pro­tecção da Saúde Ma­terno-In­fantil. A mor­ta­li­dade peri-natal e in­fantil tem uma re­lação di­recta com as si­tu­a­ções de crise eco­nó­mica e fi­nan­ceira e as po­lí­ticas de aus­te­ri­dade. Risco au­men­tado de nas­ci­mentos de baixo peso (

11. Pro­moção da in­for­ma­ti­zação in­te­gral do SNS, com sis­temas com­pa­tí­veis, que con­tri­buam para me­lhor ar­ti­cu­lação entre os di­fe­rentes ní­veis de pres­tação de cui­dados, e o seu agen­da­mento. Criar o Pro­cesso Clí­nico Elec­tró­nico Único.

12. Re­a­brir, com re­cursos hu­manos e de­mais equi­pa­mentos, ins­ta­la­ções já exis­tentes, mas en­cer­radas, al­gumas de cons­trução re­cente, que ficam em risco de de­gra­dação.

13. De­nun­ciar e com­bater as trans­fe­rên­cias de di­nheiros pú­blicos, alo­cados à Saúde, para o sector pri­vado. Re­cusar o «ne­gócio da do­ença»: 8 mil mi­lhões de euros pú­blicos vão para os pri­vados (ou seja, mais de me­tade do or­ça­mento para a Saúde).

14. De­nun­ciar os Novos Es­ta­tutos do SNS que, em con­tra­dição com a Lei de Bases da Saúde (2019), es­can­cara as portas aos grupos eco­nó­micos da Saúde e per­mite a in­te­gração, no SNS, de pres­ta­dores de ser­viços pri­vados, e a gestão pri­vada dos ser­viços do SNS, ad­mite a «mu­ni­ci­pa­li­zação» da Saúde e impõe um re­gime de de­di­cação plena, muito des­fa­vo­rável para os mé­dicos.

15. Re­cusar o tipo de di­recção bi­cé­fala da Saúde. O his­tó­rico acerca do CEO do SNS, me­dida «ino­va­dora» re­cen­te­mente in­tro­du­zida em Por­tugal, cor­res­pondeu sempre à des­truição dos SNS (ex: Reino Unido).

16. Re­cusa do tra­balho de mé­dicos «sem acesso às es­pe­ci­a­li­dades», no SNS, e do re­curso, muito ele­vado e one­roso, das em­presas pri­vadas que vendem tra­balho mé­dico.

17. Opo­sição a quais­quer me­didas de pri­va­ti­zação dos ser­viços pú­blicos de Saúde.

18. Pre­venção dos riscos pro­fis­si­o­nais e da vi­o­lência sobre os pro­fis­si­o­nais de saúde, no local de tra­balho.

19. Pre­venção do bur­nout dos pro­fis­si­o­nais de saúde.

20. Vi­giar e con­trolar ri­go­ro­sa­mente o acesso e apli­cação dos mon­tantes do PRR, para a área da Saúde.