A Convenção Internacional para a Protecção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros das suas Famílias foi aprovada a 18 de Dezembro de 1990, pela Assembleia Geral das Nações Unidas. Dez anos depois, as Nações Unidas proclamaram o dia 18 de Dezembro como Dia Internacional das Migrações.

Esta Convenção propõe a protecção da dignidade a todos os trabalhadores migrantes e aos membros das suas famílias sem qualquer distinção e aplica-se a todo o processo migratório. Contudo, até hoje só 59 Estados ratificaram esta Convenção, sendo que Portugal ainda não a ratificou.

Para o PCP é importante assinalar este dia, ainda mais quando nos deparamos com forças xenófobas e racistas na Assembleia da República, mas também em governos e parlamentos de vários países. A luta pela protecção dos direitos dos trabalhadores migrantes e suas famílias assume uma nova dimensão e actualidade.

As causas para o aumento dos fluxos migratórios encontra-se directamente ligada às políticas neoliberais e militaristas, que desencadeiam guerras, saque dos recursos naturais, económicos e humanos dos países de origem dos imigrantes. Estes fogem da fome, pobreza e desigualdades sociais e procuram trabalho, segurança e estabilidade para si e suas famílias.

Hoje Portugal é simultaneamente um país de emigração e imigração. Entre os portugueses que saem do país à procura de melhores condições de vida – trabalho, melhores salários –, há milhares de estrangeiros que chegam a Portugal à procura do que os seus países não lhes conseguem garantir – melhores condições de vida. A demografia nacional alterou-se, adquiriu diversidade e complexidade.

É nesta diversidade e complexidade que as forças populistas e de extrema-direita usam os imigrantes como arma de arremesso, responsabilizando-os pela degradação da situação económica e social dos portugueses.

Desde a ideia de imigração descontrolada, facilitismo da administração nos processos de entrada, aumento da criminalidade, aumento do desemprego... Dados facilmente contrariados pelos últimos relatórios do Observatório das Migrações ou pelo o Instituto Nacional de Estatística.

Os imigrantes contribuíram com 1800 milhões de euros para a Segurança Social (dados de 2022) e até Agosto do corrente ano esse número já ascendia os 1700 milhões de euros. Se olharmos para os últimos oito anos, o peso das contribuições destes trabalhadores para a Segurança Social aumentou de 3% para 13%, sendo que entre aquilo que foi o seu contributo para o Estado Português e aquilo que dele receberam, existe um saldo positivo de 968 milhões de euros.

Os milhares de processos (mais de 300 mil para regularização) que transitaram do SEF para a AIMA (Agência para a Integração, Migrações e Asilo), continuam pendentes e precisam com urgência de resolução. São milhares de imigrantes que trabalham e descontam para a Segurança Social, mas com direitos limitados: no acesso à saúde, nas prestações sociais, a um contrato de trabalho, à habitação. Têm a vida limitada, precária e completamente à merçê da exploração laboral e salarial. A quem interessa estes milhares de trabalhadores imigrantes sem direitos?

Para dar resposta a este grave problema, o PCP apresentou no Orçamento do Estado para 2024, uma proposta de dotação orçamental para a criação de Equipas de Regularização dos processos pendentes transitados para a AIMA. Esta proposta foi chumbada com o voto do PS.

Tal como Portugal não pode ignorar que a protecção dos direitos dos trabalhadores migrantes é, desde logo, uma responsabilidade em relação aos milhões de emigrantes espalhados pelo mundo, a mesma exigência deve-se colocar na forma como acolhemos os imigrantes.