O Parlamento Europeu (PE) discutiu e votou dois relevantes relatórios, pela sua natureza e intencionalidade, que abordam o caminho de aprofundamento da União Europeia (UE), quer por via da normalização do chamado «princípio do primado do direito da UE», no primeiro, quer pelas alterações aos Tratados da UE, no segundo.

Recuando ao início do milénio, o dito «princípio do primado do direito a UE» procurou ser afirmado e implementado através do processo que levaria à chamada Constituição Europeia. Processo que tendo sido rejeitado pelos povos – recordemos os referendos em França e na Holanda – obrigou à retirada desse conceito, sendo imposto, em alternativa, o Tratado de Lisboa, à revelia dos povos – excepção feita aos dois referendos na Irlanda, em 2008, rejeitando-o e pondo em causa todo o processo, votação revertida num segundo referendo em 2009, após fortíssima chantagem contra o povo irlandês. Essa ideia, que agora se procura trazer de novo à tona, traduz inevitavelmente uma afronta à soberania de um povo, já que admite a prevalência sobre a ordem constitucional de um Estado de um poder político/jurídico da UE na base das políticas neoliberais, militaristas e de concentração do poder em instituições dominadas pelas grandes potências e pelos interesses dos grupos económicos e financeiros, plasmadas nos seus tratados.

Políticas responsáveis pela regressão de direitos, o agravamento das desigualdades, o aumento das assimetrias entre países, a imposição de relações desiguais, de domínio e dependência, coadjuvadas por acrescidos instrumentos e mecanismos de controlo e de condicionamento de políticas nacionais, obstaculizando o pleno exercício de competências soberanas dos Estados, fundamentais ao seu desenvolvimento. É o caso da «União Económica e Monetária», do «Tratado Orçamental», da «Governação Económica», do «Semestre Europeu» ou da «União Bancária».

Ora, nestes relatórios, partindo ardilosamente da evocação de problemas diversos, o PE dá gás à recuperação daquele princípio, assim como ao reforço de mecanismos de condicionamento, chantagem e ingerência, a par da tentativa de impor o fim do princípio da unanimidade no processo de decisão no Conselho, acabando com qualquer réstia de igualdade entre os Estados no processo de decisão. Objectivos que concorrem para o desrespeito da soberania dos Estados e para a afronta aos interesses dos povos.

Nem uma palavra dedicada às alterações que verdadeiramente se exigem, incluindo a revogação do Tratado de Lisboa, do Tratado Orçamental ou do Pacto de Estabilidade, entre muitas outras que abririam caminho a uma Europa de efectiva cooperação entre Estados soberanos e iguais em direitos, de progresso social e de paz.