Fruto da luta e da movimentação das organizações representativas das pessoas com deficiência pelos direitos das mesmas, em 1992 as Nações Unidas declararam o dia 3 de Dezembro como o Dia Internacional da Pessoa com Deficiência.

Não se trata de uma simples efeméride nem apenas de uma mera celebração. Celebramos neste dia as pessoas com deficiência, mas sobretudo, registamos um dia de luta. Uma luta que exige resposta e correspondência aos mais diversos níveis da acção dos governos, no respeito pela diversidade das deficiências. Resposta às suas necessidades especificas, assegurando uma efectiva inclusão e uma verdadeira acessibilidade e respeito pelos direitos das pessoas com deficiência, assegurando o exercício dos direitos económicos, sociais, políticos e culturais inscritos na Constituição da República Portuguesa e nas leis.

Contudo, tem-se registado um profundo fosso entre as preocupações que são manifestadas e a política de direita que tem sido realizada, como está patente no universo das pessoas com deficiência, que enfrentam diariamente diversos obstáculos e entraves físicos, mas também desigualdades sociais no seu quotidiano. Dificuldades no acesso e exercício de importantes direitos – na saúde, no ensino, na formação profissional e no direito ao trabalho ou à reforma por velhice –, com expressão extrema nas situações de pobreza e de marginalização social. Uma realidade indissociável das opções políticas assentes em medidas meramente assistencialistas, que não respondem aos seus problemas concretos nem asseguram a autonomia económica e social que lhes é devida.

O seu dia-a-dia continua a ser vivido com profundas dificuldades e obstáculos, persistindo um conjunto de limitações no acesso a vários bens e serviços para as pessoas com deficiência, na mobilidade nas suas cidades, no acesso aos transportes, também no acesso à saúde ou à educação, e também no acesso à protecção social ou mesmo ao emprego, uma condição fundamental para garantir autonomia e independência na vida destas pessoas.

A realidade quotidiana das pessoas com deficiência continua a ser marcada pela limitação e negação de direitos – seja porque é preciso ir mais longe, de um ponto de vista legislativo, na salvaguarda dos direitos das pessoas com deficiência, seja porque o que está em Lei não é efectivado.

O conjunto de propostas que o PCP tem apresentado reflecte estas preocupações e procura dar resposta àquelas que são as reivindicações das pessoas com deficiência, pelo reforço dos seus direitos. E, por isso, importa assegurar o acesso ao emprego com direitos e à formação profissional, assim como garantir o acesso a uma educação pública, gratuita, de qualidade e inclusiva.

É importante garantir que a protecção social das pessoas com deficiência seja uma realidade de acordo com as suas necessidades concretas, nomeadamente alargando e melhorando as condições de acesso à Prestação Social para a Inclusão (PSI).

É necessário garantir o direito a brincar das crianças com deficiência, com a requalificação ou construção de parques infantis acessíveis e inclusivos, assim como deve estar assegurada a mobilidade nos espaços físicos, derrubando-se barreiras arquitectónicas que persistem e que impedem a circulação nos espaços e na via pública, pondo-se fim a situações de flagrante discriminação.

É fundamental cumprir o direito à habitação, assegurar condições de igualdade no acesso à cultura, ao desporto, à participação na vida social e política.

Muitas destas propostas têm sido rejeitadas. E relativamente às que têm tido aprovação parcial, constituindo um importante avanço, não se pode baixar os braços, para que estes e outros direitos saiam do papel e se concretizem na vida de todos os dias.

Falar da pessoa com deficiência é falar de uma realidade de enorme amplitude e diversidade, com diferentes necessidades e há que atender a cada uma delas, respeitando as suas particularidades e singularidade.

Esta é uma luta minha, é uma luta tua, é a nossa luta! Uma luta de todos e de todos os dias! Cumprir os direitos das pessoas com deficiência é parte integrante de uma sociedade mais justa para todos.