No próximo sábado, 25 de Novembro, assinala-se o Dia Internacional para a eliminação das violências sobre as mulheres. A efeméride coincide com o processo legislativo do Orçamento do Estado (OE) para 2024, a decorrer em fase de discussão na especialidade e com desfecho para o próximo dia 29, data da sua votação final global.

Trata-se de um Orçamento que, na óptica do PCP, não responde aos problemas com que as mulheres estão confrontadas no seu quotidiano, incluindo no conjunto de medidas que deveriam dar eficácia à prevenção e combate às diversas formas de violência sobre as mulheres.

E por isso os comunistas apresentaram mais de 450 propostas de alteração ao OE, abarcando praticamente todas as áreas da vida nacional, as quais, respondendo aos problemas mais premente do povo e do País, contribuem simultaneamente para uma efectiva prevenção das violências sobre as mulheres.

Falamos de propostas como as direccionadas para travar a espiral de aumento dos preços; repor o poder de compra; aumentar os salários, pensões e um importante conjunto de prestações sociais; assegurar o direito à habitação; reforçar o Serviço Nacional de Saúde; alargar as vagas e a garantir creches gratuitas para as crianças; reforçar os apoios financeiros ao sector social, mormente na questão dos equipamentos e serviços de apoio aos idosos; criação de vagas em lares (a preços acessíveis e de qualidade) por via de uma Rede Pública.

Entre as propostas do PCP mais especificamente dirigidas a uma política de protecção das mulheres vítimas de violência doméstica e da exploração na prostituição, destaque-se, desde logo, as que visam o reforço de verbas das estruturas de Apoio à Vítima de Violência Doméstica, bem como a Programas para Agressores, em ordem a garantir uma dotação anual de verbas que assegure a estabilidade dos recursos humanos e técnicos e consequente resposta ao cumprimento dos seus objectivos.

O reforço de verbas para Comissão de Protecção às Vítimas de Crimes é outra proposta de enorme importância, tal como é a que visa garantir as alterações orçamentais que se revelem necessárias ao reforço das entidades - órgãos de Polícia Criminal, Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT), Agências para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA) e outras – que intervêm no combate ao tráfico de seres humanos para exploração sexual.

Realce, ainda, para a proposta destinada a pôr de pé uma Estratégia de prevenção da prostituição e de potenciação e incremento de um projecto de saída da prostituição.

No entender do PCP, a prostituição não é uma opção nem tão pouco uma profissão. É sim uma flagrante e inaceitável violação de direitos humanos, nomeadamente do valor maior que é a dignidade da pessoa humana.

Daí a urgência de reverter esse terrível processo de desumanização e desresponsabilização por parte do Estado, para com as vitimas de exploração sexual, mormente mulheres e crianças, que, devido às suas condições económico-sociais, se mostram alvo fácil para a sua exploração na prostituição.