A «lei que proíbe vendas com prejuízo não protege os agricultores e urge ser alterada», afirma a Confederação Nacional da Agricultura (CNA), baseando-se nos dados recentemente divulgados pelo Observatório de Preços Agro-alimentar e nas conclusões do estudo sobre a Cadeia de Valor do Leite UHT, que expuseram, de forma clara a «fragilidade dos produtores, o desajuste da legislação existente e a necessidade de, por via legislativa, proteger o elo mais fraco da cadeia: o agricultor».

De acordo com o estudo citado, em metade do ano de 2021 as margens de comercialização dos produtores de leite foram negativas e nos restantes meses muito baixas. «Esta situação do produtor ter de pagar para produzir, que se tem verificado recorrentemente na produção leiteira, mas também noutras produções, com duras consequências para os agricultores e para a produção nacional» e que a CNA tem, reiteradamente, denunciado, «foi agora comprovada, com o aval institucional».

Por isso, a Confederação insiste na reclamação ao Governo para a implementação de alterações legislativas capazes de impedir que se pague aos agricultores abaixo dos seus custos de produção.

Reivindicações
A CNA reclama uma lei justa, que obrigue a que o preço se forme em sentido contrário, a partir da produção, e que as operações de compra e venda tenham em conta os custos de cada elo, colocando sobre o comprador a responsabilidade de pagar ao elo imediatamente anterior – e em particular ao agricultor – um preço superior aos custos de produção.

«A definição dos custos de produção deve considerar, além dos factores de produção e de mão de obra assalariada, a mão de obra familiar, e basear-se em índices orientadores disponibilizados pelo Ministério da Agricultura, o que exige o reforço das suas estruturas e a interrupção e intervenção do processo em curso para a sua destruição», defende a Confederação, para quem é fundamental «garantir o funcionamento eficaz e independente de interesses económicos, das entidades fiscalizadoras, designadamente através do reforço dos seus meios materiais e humanos».

Nordeste transmontano discriminado

A CNA acusa o Governo de «desconsiderar» os concelhos transmontanos excluídos da declaração de seca, apesar das enormes dificuldades com a falta de água no solo.

Aquando da publicação do primeiro despacho, com a listagem dos concelhos, a Confederação denunciou a má decisão do Ministério da Agricultura de penalizar os agricultores transmontanos, tendo considerado «desastrosa a insistência no mesmo erro» e reclamado que «a situação seja rapidamente corrigida».

«O Ministério da Agricultura tem de, urgentemente, alargar a situação de seca a todos territórios afectados e disponibilizar aos agricultores, de forma célere e desburocratizada, os apoios há muito prometidos, devendo contemplar ajudas a fundo perdido para apoiar a alimentação animal, incluindo para a apicultura, sem prejuízo da adopção de medidas de médio e longo prazos, capazes de fazer face às situações de seca cada vez mais frequentes e com consequências mais pesadas para os agricultores», assinala a CNA, em nota de 26 de Setembro.

A 19 de Setembro, data de assinatura do Despacho n.º 9917/2023, os dados do Instituto Português do Mar e da Atmosfera (IPMA) revelavam uma percentagem de água no solo muito baixa, não só no Centro e Sul do País, mas também na região de Trás-os-Montes e Alto Douro.