O risco de o concurso abortar e de vir a suceder o mesmo que em 2009, quando o concurso foi cancelado e foi preciso esperar 13 anos para voltar a ser retomado, é hoje grande e fez soar as campainhas de alarme. A razão está no facto de as multinacionais e os grandes escritórios de advogados disputarem entre si a encomenda, «pressionando e ameaçando com uma litigância que visa, na prática, paralisar e inviabilizar qualquer decisão que não seja a sua própria contratação».

Quem o diz é o Grupo Parlamentar comunista, que alerta para a circunstância de, em processos desta natureza, quem mais uma vez vez fica a perder é o povo português, «a quem são extorquidos milhões de euros do erário público, sem ter direito a um único comboio».

Daí a apresentação pela bancada comunista, neste final de sessão legislativa, de um projecto de resolução onde se recomenda ao Governo que intervenha na defesa do interesse público, garantindo, nomeadamente, que o referido concurso é rapidamente concluído, e, desse modo, colmatada a breve trecho a falta de comboios que há muitos anos atinge a capacidade de resposta da CP ao necessário aumento e melhoria da oferta.

Para o PCP, o concurso deve ser ganho pelo «concorrente que dê maiores garantias de assegurar uma efectiva incorporação nacional onde possa ser alavancada a reconstrução da capacidade nacional de construção de comboios». Isto, recorde-se, é da maior importância se atendermos a que os processos de liberalização conduzidos por governos PS e PSD/CDS levaram à destruição da nossa capacidade produtiva de comboios e, consequentemente, à degradação da frota de material circulante ferroviário.

Necessidades por satisfazer

Nenhum comboio novo foi adquirido entre 2003 e 2022, ou seja, não houve qualquer investimento da CP, do Metro de Lisboa, do Metro do Porto ou da Fertagus, constatam os deputados comunistas na exposição de motivos do diploma, convictos de que tanto os comboios chegados este ano como aqueles (poucos) que estão a ser produzidos em Espanha são «claramente insuficientes para satisfazerem as profundas necessidades nacionais».

A este quadro soma-se – e este é outro ponto alvo da severa crítica do PCP – a aposta do Governo, por opção sua, de privatizar a exploração das linhas de caminho de ferro.

É este conjunto de razões que leva o PCP a propor no projecto de resolução que o Governo garanta que a produção seja «iniciada imediatamente com a máxima e mais estruturante incorporação nacional, impedindo o concorrente escolhido de amanhã abandonar essa obrigação de construção de uma unidade produtiva em Portugal».

O Executivo é ainda instado a assegurar uma presença qualificada do Estado português na nova unidade a estabelecer para a construção de comboios pelo vencedor do concurso. Por fim, exorta-se o Governo do PS a apoiar a CP no «enfrentar de toda a eventual litigância das multinacionais, fazendo-o já com a adjudicação em curso e fora dos Tribunais Arbitrais».

Novo canal de alta velocidade

Alvo de preocupação do PCP é também a opção que o Governo quer concretizar de inserção do novo serviço de alta velocidade no troço entre a estação Oriente e a estação de Alverca, que é precisamente o mais ocupado da Linha do Norte, não obstante já se encontrar em via quádrupla.

Entendem os comunistas que a ir por diante tal opção, para acomodar a nova ligação de alta velocidade, tal resultaria na secundarização do «serviço de comboios suburbanos actual, que já hoje é insuficiente». Pode mesmo implicar, alertam, a «redução da oferta, particularmente na Linha da Azambuja, quando o que se impõe é o seu reforço».

Em diploma entregue no dia 25 de Julho na Assembleia da República, o Grupo Parlamentar do PCP chama por isso a atenção para o facto de, mesmo que a quadruplicação da via entre Alverca e o Carregado viesse a acontecer, isso em nada alteraria a circunstância de ser entre a estação Oriente e a de Alverca que a «linha está particularmente sobrecarregada, apesar de já se encontrar em via quádrupla».

Ora, se a linha de alta velocidade tiver um traçado em canal autónomo, como se prevê para o restante traçado, isso representará um «aumento significativo da oferta do transporte suburbano», afirmam os deputados comunistas no projecto de resolução, realçando que tal permitirá simultaneamente «desviar tráfego de longo curso para essa ligação directa entre Carregado e Oriente».

Para o PCP, a modernização da via a norte de Alverca deve assim ser considerada «enquanto importante factor para a melhoria da oferta de comboios suburbanos, bem como da restante oferta de transporte ferroviário na Linha do Norte». Por outras palavras, a alta velocidade «não tem de ser, nem deve ser, um investimento que implique a degradação de toda a restante oferta na ferrovia».

Daí a recomendação ao Governo para que considere, no projecto de nova linha de alta velocidade entre o Porto e Lisboa, a «construção de um novo traçado em canal autónomo de acesso a Lisboa, com ligação directa à estação Oriente».

O Executivo é desafiado ainda a promover o estudo, como opção preferencial, do soterramento da infra-estrutura, em particular na área urbana consolidado de Vila Franca de Xira, com vista a preservar o património histórico e ambiental e a qualidade da vida da população.

Recomendada é também a suspensão de todos os projectos que signifiquem a inviabilização daqueles objectivos.

Informar com transparência e reduzir impactos

Um outro diploma do PCP relacionado com a ferrovia deu entrada no Parlamento, incidindo, desta feita, sobre o modo de atender às necessidades das populações e autarquias e ao contributo que estas podem dar para mitigar impactos da Linha de Alta Velocidade Porto-Lisboa.

Sendo de realçar os aspectos globalmente positivos da Linha de Alta Velocidade (LAV), não pode ignorar-se que a ela estão associados também impactos negativos, os quais importa minimizar. Por exemplo, a falta de uma informação pró-activa da Infra-estruturas de Portugal (IL) e de outras entidades, não pode deixar de ter efeitos sobre as populações afectadas pela infra-estrutura, nomeadamente nas fases de projecto e construção. Silêncio de entidades oficiais que é gerador de boatos e de inquietação nas populações afectadas quer pelas estruturas que têm um efeito barreira, quer por via da destruição do edificado, quer ainda pela ocupação total ou parcial de terrenos.

Daí a importância de uma informação atempada e transparente que potencie a intervenção útil das pessoas e das autarquias por forma a que a IP possa conhecer, avaliar e incorporar a tempo as críticas, sugestões e contributos locais, dando simultaneamente segurança às autarquias e à população.

Nesse exacto sentido vai uma das recomendações propostas no projecto de resolução do PCP, instando o Governo, designadamente, a garantir que a IP não só mantém as autarquias e a população informada sobre o desenrolar do projecto como as ausculta.

Questão igualmente relevante é a da definição e conhecimento dos meios de compensação para as pessoas e empresas atingidas pelos impactos da LAV, bem como dos critérios a que obedecem essas compensações. Importa, assim – e esse é o desafio lançado ao Governo no diploma comunista -, que sejam assegurados os recursos necessários para a atribuição das compensações a quem seja afectado pela construção da LAV, mediante «critérios publicitados e justos».