Na Alsace Croisiers, empresa que opera no rio Douro no sector marítimo-turístico, os direitos dos seus mais de 180 trabalhadores portugueses não estão a ser cumpridos. A denúncia por via sindical chegou ao conhecimento do Grupo Parlamentar do PCP, que logo interpelou o Governo no sentido de saber se este tem conhecimento da situação laboral naquela empresa e se, tendo havido alguma denúncia à ACT, que conclusões foram apuradas.

Em causa está a contratação de trabalhadores nacionais para prestarem trabalho mas ao abrigo da lei francesa. «Os contratos são assinados em Portugal, mas referem terem sido celebrados em França, redigidos em língua francesa e sujeitos a contribuições e impostos decorrentes da lei francesa e sem observância dos direitos e contribuições previstos na lei portuguesa», assinalam os deputados Bruno Dias e Manuel Loff na pergunta que dirigiram à ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social.

Nela referem ainda que toda a frota desta empresa a operar no rio Douro tem bandeira estrangeira, maioritariamente francesa, não tendo em Portugal qualquer representação. Acresce que a Alsace Croisiers considera que os trabalhadores portugueses, residentes em Portugal, que operam no rio Douro, «prestam trabalho em regime de destacamento, que não é aplicável ao pessoal navegante da marinha mercante».

Ora, sublinham aqueles dois deputados da bancada comunista, tais práticas, «além de potencialmente ilegais, têm prejudicado severamente os trabalhadores no acesso a protecção laboral, fiscal e contributiva e de saúde no trabalho, incluindo nas situações de doença ou acidente de trabalho». Para já não falar de se estar perante, «no mínimo», observam, de uma «afronta à soberania do Estado Português».

Daí o desafio lançado pelos deputados do PCP ao Governo para que esclareça que medidas vai adoptar para «apurar as condições de operação desta empresa» e para «garantir o cumprimento dos direitos dos seus trabalhadores».