A 19 de Maio, com os votos do PS, a Assembleia da República aprovou, na generalidade, a proposta de lei do Governo, propagandeada como «Mais Habitação».

A crítica à mesma, feita no Encontro Nacional do PCP, realizado a 15 de Abril, é clara. Aspectos negativos: mantém o contestadíssimo NRAU, justamente chamado «lei dos despejos»; não cria o mínimo instrumento de regulamentação das rendas; o subsídio de renda, com todas as limitações que o rodeiam, chegará a um reduzido número de inquilinos; os despejos irão manter-se sem alternativa de habitação digna; a bonificação de juros transfere dinheiro público para a banca, a quem são garantidos lucros, alicerçados em taxas de juro especulativas; não toca nos benefícios fiscais a fundos de investimento e aos chamados residentes não habituais; distribui benefícios fiscais a proprietários em nome de um conjunto de programas de arrendamento que anteriores experiências municipais provaram ser inconsequentes; não garante a mobilização, para programas de renda condicionada, do património habitacional quer do Estado, quer do sector social, quer de fundos imobiliários ou da banca.

São ainda aspectos negativos: a intenção de, a reboque das exigências da Confederação Portuguesa da Construção e Imobiliário, proceder à liberalização do licenciamento de construções, colocando em causa a qualidade e a segurança das habitações que vierem a ser construídas; a possibilidade de, invocando uma não provada carência de solos urbanos, vir a comprometer solos protegidos e a criar uma ainda mais vasta espiral especulativa.

Limitações, alterações e ilegalidades

No mesmo Encontro não se negava haver benefício, apesar de limitado, para aqueles que viessem a receber subsidiação de renda ou bonificação de juros.

Quis o Governo que até estes parcos aspectos positivos fossem, em grande parte, perdidos. Para regulamentar a subsidiação de rendas foi aprovado um Decreto-Lei que considera o valor da renda como o da comunicação, feita pelo proprietário em processo burocrático do imposto do selo, de cada vez que há uma actualização. Ora sucede que, como a Autoridade Tributária bem sabe, praticamente ninguém respeita este procedimento. Aos proprietários que não cumprem nada acontece, aos inquilinos falha ou diminui o apoio.

Mais grave. Depois de largamente noticiado que o subsídio «pode ir até 200 euros mensais e será pago a 185 mil famílias», alguém, no Ministério das Finanças, terá descoberto que tal acarretará uma despesa muito acima dos 270 milhões de euros inicialmente previstos. A solução, na óptica do Governo, pareceu fácil. Fez-se um despacho interno ordenando, à Autoridade Tributária, que em vez de usar nos cálculos do subsídio o rendimento disponível dos inquilinos, como determina o Decreto-Lei, passasse a usar o rendimento bruto. Com esta ilegalidade, de com um despacho alterar uma lei, são muitas as famílias que deixarão de receber apoio ou o receberão minguado. Ou seja, depois de se recusar a adoptar as medidas que atacavam o problema de frente optando por respostas em si mesmas insuficientes, nem estas cumpre como prometera.

Os governos PS/Costa têm-se caracterizado por: apontar metas que sabem irrealizáveis, lançar programas, como os da chamada «Nova Geração de Políticas de Habitação», que pouco realizaram desde o seu lançamento em 2018, limitar o investimento público às verbas do PRR e procurar empurrar para os municípios fortes responsabilidades e investimentos. E sobretudo não colidir com os interesses dos fundos imobiliários e do capital financeiro.

É nesta linha que aparece o «Mais Habitação». É mais do mesmo, quando o necessário é mudar de políticas. Mudar para garantir a manutenção da morada de família e o acesso à habitação. Mudar afirmando o Estado como grande promotor público de habitação e combatendo a financeirização dominante em todo o processo ligado à habitação, desde o solo à construção, reabilitação, comercialização e posse do bem «casa para habitar».