O recorrente alarmismo em torno da sustentabilidade financeira da Segurança Social visa ocultar os objectivos de fragilização do regime de repartição em que assenta o regime previdencial dos trabalhadores, num caminho de redução dos direitos sociais, de quem trabalha ou trabalhou.

A situação actual não legitima tal alarmismo, como se confirma pela evolução das receitas em contribuições e os excedentes registados. Exige a sua consolidação, no presente e para o futuro, articulando uma adequada gestão das receitas do regime previdencial para que garantam mais e melhor Segurança Social a quem trabalha ou trabalhou, nomeadamente ampliando essas receitas por via de melhores salários, emprego de qualidade, entre outras.

Segundo Fernando Marques, economista, o pretexto é um relatório, anexo ao Orçamento do Estado (OE), que contém, para além da descrição do sistema de pensões, projecções demográficas que acentuam a diminuição da população em resultado da baixa fecundidade, sem referir o saldo entre o número de entradas e saídas por migração.

Nas projecções económicas para um longo período (2019-2070) é perspectivado um crescimento económico de apenas 1,2 por cento.

Quando «não é a sustentabilidade da Segurança Social que está em causa, mas a sustentabilidade do próprio País», para este economista mais do que promover o alarmismo importa tomar medidas no que concerne ao mercado de trabalho, na valorização dos salários e do emprego de qualidade, em incentivos à natalidade que sejam mais eficazes.

Segundo Manuel Loff, deputado do PCP na Assembleia da República, em nome da sustentabilidade da Segurança Social têm sido aplicadas medidas assentes na redução de direitos de protecção social, sem que sejam asseguradas as medidas estruturais que consolidem e ampliem, no presente e para o futuro, o financiamento do sistema público com a diversificação das suas fontes de financiamento, um efectivo combate ao volume de divida à Segurança Social, mas que não dispensam o combate à precariedade laboral, aos baixos salários e ao desemprego.

Solidariedade

Também José Augusto Oliveira, dirigente da CGTP-IN, considera que o «maior risco» para o sistema de Segurança Social reside na alteração, mesmo que de forma camuflada e/ou faseada no tempo, de um regime de repartição do Sistema Previdencial, com base na solidariedade entre gerações, para um de capitalização em que não há solidariedade. Constituem também riscos «a perda de confiança da população na Segurança Social e tudo o que mina a solidariedade entre gerações e a confiança da população no sistema». Para este, «o debate sobre a sustentabilidade e o futuro do sistema de pensões não pode ficar reduzido à questão do envelhecimento populacional e, por outro lado, as soluções para o futuro do sistema não podem centrar-se apenas, como tem sucedido até aqui, em medidas que apontam para a redução dos direitos sociais dos trabalhadores e pensionistas», de que são exemplos paradigmáticos o aumento da idade de acesso à pensão de velhice e a redução do seu valor, a introdução do factor de sustentabilidade e o dificultar e anular os regimes de antecipação da reforma, entre outros.

Foi em linha com esta orientação que, em 2007, a pretexto de garantir a sustentabilidade da Segurança Social, o governo PS/Sócrates avançou com a designada reforma do sistema. Passados mais de 15 anos, os factos comprovam que os objectivos visaram alterações estruturais profundas do regime de repartição, designadamente no retrocesso de direitos dos beneficiários, e na segregação geracional de médio e longo prazo do sistema.

Impactos das opções políticas de sucessivos governos

# Em Portugal um quarto dos trabalhadores recebe apenas o salário mínimo nacional ou, no máximo, um salário base até 800 euros.
# Cerca de três milhões de trabalhadores ganham menos de 1000 euros brutos.
# 70 por cento do emprego criado em 2022 foi com contratos precários.

Défice demográfico é um desafio de toda a sociedade

# Segundo os Censos de 2011 e 2021, o peso da população com 65 e mais anos do conjunto da população passou de 19 para 23,4 por cento.
#A população com mais de 65 anos corresponde a cerca de dois milhões e 400 mil portugueses, enquanto a população em idade activa, entre os 25 e os 64 anos, corresponde a mais de cinco milhões e meio de portugueses.

Trabalhador produz mais do que no passado

Em matéria de Segurança Social, a instrumentalização da variação de activos por pensionistas, para concluir pela «não sustentabilidade da Segurança Social», como evidencia o economista Eugénio Rosa, oculta que actualmente um trabalhador, devido ao desenvolvimento da ciência e da técnica produz muito mais do que um trabalhador no passado.

No estudo «A sustentabilidade financeira da Segurança Social e a diversificação das suas fontes de financiamento», Eugénio Rosa refere outros estudos realizados pelo INE e pela ONU, que apontam para um aumento da produtividade entre os 0,23 por cento e 0,49 por cento por ano para compensar a redução de trabalhadores no activo por pensionista.

Desafio de toda a sociedade

Reduzir o défice demográfico exige políticas públicas assentes na promoção dos direitos dos mais velhos e a promoção das condições económicas e sociais que permitam aos casais ter o número de filhos que desejam, bem como as que possam reduzir o número de jovens que decidem emigrar.

Limitações na diversificação das fontes de financiamento

Catarina Morais, economista,alerta para a «pressão» sobre o Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social (FEFSS), criado em 1989 com o objectivo de cobrir as despesas previsíveis com pensões por um período mínimo de dois anos. Querem «transformar em negócio aquilo que é um garante do direito fundamental conquistado pela luta e a acção dos trabalhadores», acusou.

Hoje, o financiamento do FEFSS, que tem sofrido alterações ao longo do tempo, está sustentado nas transferências de dois a quatro pontos do valor percentual correspondente às quotizações dos trabalhadores por conta de outrem; nos saldos anuais do sistema previdencial, bem como nas receitas resultantes da alienação de património e os ganhos obtidos nas aplicações financeiras; no adicional de solidariedade sobre o sector bancário.

Em 2021, as receitas de IRC e adicional ao IMI, que deveriam ser consignadas ao FEFSS, foram afectos à receita do Orçamento da Segurança Social. «São claras as limitações na diversificação das fontes de financiamento e dos montantes que estas representam no total do FEFSS», considera Catarina Morais.

Soluções
Na audição que o PCP realizou no dia 14 de Abril, Manuel Loff sublinhava que os dados que têm sido disponibilizados indicam que a principal fonte de financiamento são as contribuições, o que exige a diversificação das fontes de financiamento da Segurança Social (que a Lei de Bases consagrou), através da criação de uma contribuição complementar sobre o valor acrescentado líquido das empresas, assim como a garantia de que o Estado cumpre as transferências que lhe competem no financiamento do sistema, tal como o PCP tem vindo a defender e a apresentar sucessivamente propostas concretas para tal. Alertou ainda para a necessidade de medidas estruturais e de uma política alternativa, de valorização dos salários e do aumento do salário mínimo nacional, de promoção da produção nacional, de redução de desemprego e da criação de empregos com direitos assegurados, assim como o combate à fraude, à evasão contributiva e aos usos indevidos dos dinheiros da segurança social.

Fundo de Compensação do Trabalho ao serviço das entidades patronais

O Instituto de Gestão de Fundos de Capitalização da Segurança Social gere, além do Fundo dos Certificados de Reforma (FCR), o Fundo de Compensação do Trabalho (FCT), criado em 2013 no exclusivo interesse das entidades patronais que, ao mesmo tempo que passaram a pagar menos indemnizações, passaram a deter um instrumento financeiro de poupança para pagar os despedimentos. O seu funcionamento, segundo a economista Catarina Morais, «alicerça-se, directa e indirectamente, nos recursos financeiros, humanos e técnicos da Segurança Social», que, «só em adjudicações externas relacionadas directamente com o fundo celebram contratos de valor superior a 9,4 milhões de euros» e «suportam o funcionamento do centro de contacto, com a agravante de neste último caso haver recurso a vínculos precários para garantir a sua laboração».

O FCT gere uma carteira de 641 milhões de euros e teve rentabilidades positivas, algumas das quais à custa de transferências (num total de 40 milhões de euros) do Fundo de Garantia de Compensação do Trabalho, um fundo de natureza mutualista também gerido pela Segurança Social. «Mas em 2022 a taxa de rentabilidade foi negativa (- 6,6 por cento) devido ao comportamento do mercado de dívida e de acções, que representam 45 por cento da carteira do FCT (o resto são depósitos à ordem e a prazo), mostrando os efeitos negativos da exposição destes instrumentos aos mercados», salientou a economista.

Reforçar a sustentabilidade do sistema

O grande desafio que actualmente se coloca ao sistema público de Segurança Social, e nomeadamente ao sistema de pensões, é o de garantir a sua efectiva sustentabilidade financeira, sem desvirtuar os princípios de solidariedade laboral e intergeracional em que assenta e sem enfraquecer o seu efeito redistributivo e os direitos sociais dos trabalhadores e de todos os cidadãos.

Propostas do PCP

Para que a recuperação do poder de compra e a valorização das reformas e pensões seja possível, o PCP considera que é urgente garantir um aumento intercalar das reformas e pensões de 9,1 por cento, garantindo um valor mínimo de 60 euros. Nas pensões mais baixas o aumento é percentualmente maior.

Nas mais de 400 propostas de alteração ao Orçamento do Estado (OE) para 2023, chumbadas pelo voto contra do PS, ora sozinho, ora acompanhado pelos partidos de direita, consta, por exemplo, a criação de dois novos escalões de pensões mínimasque permitam a valorização dos montantes das mais longas carreiras contributivas, a eliminação do factor de sustentabilidade, o direito à reforma com 40 anos de descontos, o alargamento dos períodos de concessão do subsídio de desemprego e do subsídio social de desemprego: 360 dias para os beneficiários com idade inferior a 30 anos; 540 para os beneficiários com idade igual ou superior a 30 anos e inferior a 40 anos; 720 dias para os beneficiários com idade igual ou superior a 45 anos.

Direitos de maternidade e paternidade

O PCP propõe o alargamento das licenças de maternidade e paternidade depois do nascimento da criança de 210 dias (sete meses e 10 dias) partilháveis entre ambos e pagas a 100 por cento.

O alargamento das licenças do pai não devem ser feitas à custa da diminuição das da mãe, como faz o governo nas medidas recentemente anunciadas.

O PCP preconiza:

• Para a mãe: licença de maternidade de 180 dias (seis meses) para permitir a amamentação exclusiva neste período; possibilidade de licença de 30 dias antes do parto; gozo do período de nove semanas de licença obrigatória após o parto.

• Para o pai: licença de paternidade de 60 dias, 30 dias dos quais obrigatórios, gozados imediatamente após o nascimento;

• Licenças especiais em caso de bebés prematuros ou recém nascidos que fiquem internados.

• A dispensa diária de 1h30 para amamentação ou aleitação até aos dois anos, alargada no caso de irmãos gémeos ou não. Dispensa a gozar pela mãe em caso de amamentação ou por ambos, por escolha do casal, no caso da aleitação.

Prestações sociais do regime não contributivo

O regime previdencial dos trabalhadores, que é a espinha dorsal do Sistema Público, pela amplitude dos trabalhadores abrangidos, pelas fontes de financiamento suportadas pelas contribuições dos trabalhadores, é complementado pelo regime não contributivo da Segurança Social, financiado por transferências do Orçamento do Estado (OE). Enquanto o primeiro assente na solidariedade intergeracional e na justiça contributiva inerentes ao regime de repartição, o segundo assenta na justiça distributiva, tendo por base o financiamento por via do OE.

A atribuição destas prestações sociais estão sujeitas à condição de recurso, cujos critérios estão longe de estabelecer justiça, deixando de fora muitos dos que delas precisam e também os seus valores são baixos.

O PCP tem apresentado propostas concretas visando a valorização dos montantes e/ ou a amplitude de cobertura destas prestações sociais, de que são exemplo: a pensão social de velhice, o complemento solidário para idosos, uma melhor prestação social para as pessoas com deficiência, designadamente no âmbito da prestação social de inclusão.

Aumentar a capacidade de resposta

Para garantir mais e melhor Segurança Social para todos, o PCP defende também o reforço da capacidade de resposta do sistema público, com a admissão urgente de trabalhadores para o Instituto da Segurança Social, o reforço das equipas da Segurança Social no âmbito do apoio aos idosos, o apoio às associações de reformados, pensionistas e idosos e a criação de uma Rede Pública de Estruturas Residenciais para Pessoas Idosas.