Está em apreciação na comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdade e Garantia, para onde baixou após recente aprovação na generalidade, o projecto de lei do PCP que alarga a possibilidade de adopção de crianças até aos 18 anos.

Justificando esta iniciativa legislativa no debate da sua apresentação, a deputada Alma Rivera considerou não existir à luz do conhecimento actual «nenhuma razão jurídica nem psicológica, sociológica ou de outra natureza que justifique a fixação da idade nos 15 anos».

Num segundo projecto de lei, aprovado na mesma ocasião e igualmente em debate na especialidade, o PCP advoga a possibilidade da retoma das medidas de acolhimento e a generalização de programas acompanhados de autonomização de crianças e jovens em perigo.