Falamos de um projecto de lei que a bancada comunista submeteu recentemente a debate com vista a conferir natureza executiva às decisões condenatórias da ACT, que foi chumbado por PS, PSD, Chega e IL, com a abstenção do PAN (propostas em sentido idêntico do BE tiveram igual destino). Nele se propunha que, como pormenorizou o deputado comunista Alfredo Maia, «sempre que detectada pela ACT uma situação de irregularidade de recurso ilegal à prestação de serviços», seja dada «força executiva à decisão condenatória», para que «o trabalhador veja reconhecida a relação subordinada ao empregador e que esta seja imediatamente convertida em contrato de trabalho sem termo».

O PCP almejava também assegurar que a «emissão de meros autos de advertência seja limitada apenas aos casos de infracções classificadas como leves e que não causam no imediato prejuízo grave para os trabalhadores».

Com estas propostas pretendia-se assim dar passos efectivos no combate à «precarização das relações de trabalho e à exploração de trabalho não declarado ou de trabalhadores com contrato dissimulado».

Problema grave

Uma realidade que assume proporções preocupantes, como bem demonstrou Alfredo Maia ao referir, citando o último relatório de Actividades da ACT, a detecção em 2020 de 275 contratos dissimulados e de 1013 contratos não declarados, «o que representou subidas expressivas em relação a 2019, quando foram encontrados 185 contratos dissimulados e 794 não declarados».

E se em 2021 os valores baixaram para 115 e para 897, respectivamente, isso não significa que a dimensão e gravidade do problema tenha diminuído, podendo a explicação residir apenas no facto de a ACT «não ter conseguido identificar» as violações à lei, anotou Alfredo Maia. Este, de resto, mostrou-se até convicto de que «tais fenómenos são bem mais extensos, profundos e continuados e que persistem».

Ora foi esta realidade que o PS e restantes partidos à direita do hemiciclo ignoraram, recorrendo simultaneamente a argumentos falaciosos para justificar a rejeição às propostas do PCP. Alegaram que estas são «inconstitucionais» (André Ventura, Chega), que «violam a lei» (Hugo Maravilha, PSD), que violam o «princípio do contraditório» (Carla Castro, IL). Já o PS, pela voz de Mara Lagriminha, achou que dar novas competências à ACT» alteraria «inclusive a sua natureza de autoridade inspectiva e fiscalizadora, dando-lhe poderes judiciais que esta não tem nem pode ter».

Ignorado por todos eles foi o facto de as medidas de detecção, caracterização, apreciação e condenação continuarem a ser claramente «insuficientes», como sublinhou Alfredo Maia, e, em simultâneo, serem «cada vez mais ardilosas» as formas encontradas pelo patronato para «ludibriar a fiscalização e contornar a lei».