Na última sessão plenária de Fevereiro, em Estrasburgo, foram votados dois relatórios sobre «o direito de voto e de elegibilidade» nas eleições autárquicas e nas eleições para o Parlamento Europeu (PE) dos cidadãos residentes num Estado-Membro de que não tenham a nacionalidade.

Ambos os relatórios procuram alterar as leis eleitorais dos Estados-Membros no sentido de conceder o direito ao voto a cidadãos estrangeiros. É de há muito que o PCP defende os direitos políticos, sociais e económicos dos migrantes. No entanto, os deputados do PCP no PE consideram que a sua garantia deve ser assegurada no quadro das leis eleitorais nacionais e da cooperação entre Estados.

A transferência deste fulcral elemento de soberania dos Estados para as instâncias da UE é não só inaceitável (violando os próprios princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade), como contém aspectos que podem mesmo colocar em perigo a concretização dos direitos eleitorais e democráticos evocados, tais como os que se relacionam com a organização do processo eleitoral que, soberanamente, compete a cada país.

Os deputados do PCP foram os únicos deputados portugueses que votaram contra estas propostas. Não porque estejam contra a possibilidade de os cidadãos estrangeiros exercerem o direito ao voto (são várias as propostas do PCP que defendem esse direito!) mas porque, sob o falso pretexto de uma pretensa «cidadania europeia», o que se pretende é impor aos Estados-Membros a harmonização das leis eleitorais ou a criação de uma «Autoridade Eleitoral Europeia». No caso das eleições para o Parlamento Europeu, insiste-se na ideia de que a eleição é para deputados «europeus» (seja lá o que isso for) e não para deputados nacionais que, nas instâncias da União Europeia, devem defender os interesses dos seus países.

Convém recordar que, no ano passado, os deputados do PCP se opuseram à proposta de criação de um círculo eleitoral comum e de listas transnacionais para as eleições para o PE. Não só pelo aprofundamento do caminho federalista da UE, procurando imiscuir-se em competências dos Estados, na sua organização do acto eleitoral e tradições eleitorais próprias, mas por considerarem que iria acentuar desequilíbrios e distorções já hoje existentes e que representaria uma criação artificial, sem correspondência com a realidade na Europa ou com os interesses dos povos, contribuindo para um ainda maior distanciamento entre eleitores e eleitos.

Mas se, naquele momento, foram acompanhados por outros deputados portugueses na rejeição dessa proposta, agora isso não aconteceu, ficando demonstradas a coerência e consequência da intervenção dos deputados do PCP que, no PE, defendem intransigentemente a soberania nacional e os interesses dos povos.