A justificar esta iniciativa legislativa, cujo conteúdo foi dado a conhecer ontem pelo deputado comunista João Dias em conferência de imprensa, está a consideração de que a publicação do Estatuto aprovado pelo Governo e promulgado pelo Presidente da República veio confirmar a orientação política por aquele seguida no sentido de não resolver os principais problemas do SNS.

Do estatuto ressalta também o grave propósito de restringir o alcance da Lei de Bases da Saúde aprovada em 2019, ao abrir a porta a uma maior entrega de cuidados de saúde aos grupos económicos, contrariando a primazia aos serviços públicos de saúde inscrita na lei.

O projecto de lei do PCP visa assim corrigir as orientações mais negativas do diploma, introduzindo-lhe simultaneamente medidas de resposta aos principais problemas com que o SNS está confrontado.

Retiradas do texto são as diversas aberturas à entrega de mais serviços ao sector privado, nos cuidados de saúde primários e nos cuidados hospitalares. Por outro lado, rejeita-se a criação de uma nova direcção executiva (optando-se pelo reforço das competências da actual ACSS), clarifica-se a permanência das Administrações Regionais de saúde (ARS) e mantém-se a autonomia das ACES.

Muito relevante é também a valorização dos trabalhadores, que os comunistas vêem como elemento essencial para uma maior atractividade do SNS. Destaque, ainda, para a rejeição dos normativos do estatuto direccionados para a responsabilização crescente dos municípios. Quanto à questão da autonomia hospitalar, proposta é a drástica restrição das competências atribuídas ao Ministério da Saúde e até ao Ministério da Saúde.

Em suma, com estas propostas de alteração, contrariados são «os desejos dos que querem reverter o que foi alcançado pela nova Lei de Bases de Saúde» e que almejam prosseguir o caminho de «crescente externalização dos cuidados de saúde e a correspondente alocação crescente de recursos públicos ao sector privado».