«Confirmou-se o que se previa – o Orçamento que sai [do Parlamento] não é melhor do que o que entrou». Foi nestes termos que a presidente do Grupo Parlamentar do PCP avaliou, em síntese, o processo legislativo relativo a um documento que, na sua óptica, «não dá resposta aos problemas que afectam os trabalhadores, o povo e o País». Problemas como o doaumento especulativo dos preços, o aumento das taxas de juro, a desvalorização real de salários e pensões, as dificuldades no acesso à saúde, a ameaça de estagnação e recessão económica, o agravar dos nossos défices produtivos, alimentar e demográfico.

Ao invés, o orçamento assume-se «como instrumento ao serviço dos grupos económicos», acusou Paula Santos, em jeito de balanço e após a maratona de cinco dias de votações que precederam o debate de encerramento.

À sua conta foram mais de 400 as propostas de alteração ao OE formalizadas pelo PCP, com medidas concretas e soluções para responder a necessidades das pessoas e resolver nacionais, que acabaram chumbadas pelo voto contra do PS, ora sozinho ora acompanhado por PSD, CH e IL, juntos ou à vez.

Na sua geometria variável, o que esta rejeição das propostas põe em evidência é que – e esta foi outra conclusão tirada pela líder parlamentar comunista –, «apesar da encenação de divergências em debates mais crispados, no fundo, o que existe é mesmo uma grande convergência entre PS e os partidos à sua direita». E em torno de que objectivos? A resposta deu-a ainda Paula Santos: «para travar a valorização do poder de compra dos salários e pensões, o controlo dos preços e a tributação dos lucros dos grupos económicos, ou o reforço do SNS, da Escola Pública, da protecção social, a garantia do acesso à habitação e evitar que as famílias fiquem sem casa, o alargamento da oferta de transportes públicos e o apoio aos sectores produtivos e às MPME.»

Por outras palavras, «no confronto entre trabalho e o capital, PS, PSD, CH e IL, afinam pelo mesmo diapasão: proteger os interesses e lucros dos grupos económicos à custa da degradação das condições de vida do povo», censurou a responsável pela bancada do PCP.

Diálogo, mas com o capital

Mas o que a rejeição das propostas comunistas revela também é o farisaísmo da pretensa postura dialogante na fase de especialidade propalada pelo Governo e pelo grupo parlamentar do PS e da alegada preocupação de ambos com as famílias e as camadas sociais mais frégeis.

O líder parlamentar do PS, Eurico Brilhante Dias, apresentou mesmo a sua bancada como a campeã do diálogo, insistindo que o OE saiu melhorado do debate na especialidade, asseverando «mais coesão, aposta nos mais jovens, protecção dos mais vulneráveis». «Se as famílias estivessem mesmo em primeiro lugar teriam sido aprovadas as propostas do PCP», contrapôs Paula Santos, convicta de que aquelas o que podem esperar do PS «é a certeza que vão continuar a empobrecer e a enfrentar a instabilidade no dia de amanhã»,

E quanto ao diálogo, depois de acusar o Governo e o PS de estarem «mais preocupados em investir na propaganda do que na resolução dos problemas», sem abrandar o tom crítico, afirmou peremptória que existiu diálogo, sim, mas não foi com os trabalhadores, que naquele mesmo dia estiveram em luta e se manifestaram em frente à AR «pela valorização dos salários, pelo reforço dos direitos e a revogação das normas gravosas da legislação laboral».

«O diálogo de que falam foi com o grande patronato, que esfrega as mãos de contente com a maioria absoluta do PS», considerou a parlamentar comunista, anotando que tal contentamento decorre do facto de estarem «a ganhar em toda a linha», desde o designado «Acordo de Rendimentos», passando pelos «milhões de euros de fundos comunitários», até às «borlas fiscais» de que beneficiam.

E por isso a crítica severa dos deputados comunistas ao longo do debate face a um orçamento que, do seu ponto de vista, não contém as respostas que a situação do País reclama: nem quanto à recuperação e valorização do poder de compra, nem ao combate à especulação, nem ao reforço dos serviços públicos, nem à adopção de medidas por uma mais justa política fiscal. Nada disto o Governo faz, e com isso impõe o empobrecimento aos trabalhadores e reformados, ao mesmo tempo que dá mais borlas fiscais aos grupos económicos e «entrega três mil milhões de euros às energéticas», lamentou no final Paula Santos.

E por assim ser, porque continua adiada a resolução dos problemas, este é um «orçamento que compromete o futuro». Ao contrário das propostas bem ancoradas na vida apresentadas pelo PCP e da firme determinação que põe na luta pela sua efectivação. Disse-o Paula Santos ao sublinhar que as propostas «não ficam por aqui», farão o «seu caminho, estarão presentes na iniciativa política do PCP, «mas também na luta dos trabalhadores, da juventude, dos pequenos empresários e agricultores, dos intelectuais, das forças de segurança, dos trabalhadores da cultura, e mais tarde ou mais cedo vão construir uma vida melhor e um País mais desenvolvido».

Afirmação da política alternativa

No decorrer do debate, face às opções do PS vertidas no OE, os deputados comunistas contrapuseram propostas que consubstanciam uma política alternativa.

No fundo, um outro rumo para o País, alicerçado, entre outros vectores, na valorização do trabalho e dos trabalhadores, das carreiras e profissões, com aumento geral dos salários e revogação das normas gravosas da legislação laboral; na promoção dos direitos das crianças e pais, com a gratuitidade das creches e criação de uma rede pública de creches e universalidade do abono de família; na resposta às aspirações da juventude na defesa da Escola Pública e no combate à precariedade; na valorização das pensões e reformas, na defesa das funções sociais do Estado e dos serviços públicos, na saúde, na educação e na segurança social; na promoção da cultura, na valorização da produção nacional, na defesa do ambiente e na concretização dos direitos à habitação e à mobilidade e aos transportes públicos.

Logro das pensões desmascarado

Desmontados no decurso do processo orçamental pelos deputados comunistas foram ainda as manobras e sofismas com que o PS tentou dissimular as suas opções. Caso paradigmático foi o das pensões, com a bancada comunista a repor a verdade ao lembrar que entre 2017 e 2021 os reformados tiveram aumentos do poder de compra devido aos aumentos extraordinários alcançados graças à sua luta e à intervenção do PCP, enquanto, pelo contrário, com os dois orçamentos de maioria absoluta do PS o que há são dois anos de perda do poder de compra com o corte decidido pelo PS nos aumentos das pensões a que os reformados têm direito por lei.