A Comissão Europeia apresentou uma proposta para uma «reforma» do quadro de governação económica da União Europeia. Proposta que, segundo Margarida Marques – deputada do PS responsável por um relatório com recomendações do Parlamento Europeu sobre o tema, aprovado com os votos favoráveis de PS, PSD e CDS –, vai «no caminho certo mas (ainda) com pouca ambição» (ECO, 18 Novembro 2022), pela ausência de uma «capacidade orçamental para a UE» – algo que não deixaria de implicar um acrescido elemento de chantagem sobre países como Portugal.

O relatório não questiona o «quadro económico da UE» nem o espartilho que daí decorre. Admite-se a dita reforma e aceita-se uma ainda maior intromissão da Comissão Europeia na política orçamental (e mesmo muito para além dela), subjugando cada Estado ao plano plurianual que será «negociado, acordado e acompanhado pela Comissão Europeia».

A proposta da Comissão Europeia, que replica no essencial a posição alemã – demonstrando quem assume as rédeas do processo de integração –, aludindo a uma pretensa maior flexibilidade, representa, de facto, um agravamento do quadro de constrangimentos que se impõe a países como Portugal na condução da sua política económica. Pretende-se «simplificar regras» para na realidade «facilitar uma vigilância económica mais efectiva» sobre os Estados. Altera-se o enquadramento para dificultar a sua suspensão total ou parcial quando a realidade (como actualmente sucede) evidencie a impossibilidade da sua aplicação – a este respeito, importa lembrar que a activação da «cláusula de escape» determinou apenas a suspensão da aplicação de sanções por incumprimento, mantendo activos todas as imposições que decorrem do quadro normativo vigente.

Estamos perante uma proposta que introduz novos condicionamentos à política orçamental e em domínios como a realização de «reformas» ou as opções de investimento, levando a uma ainda maior compressão da despesa pública, eleita como critério de apreciação das trajectórias de ajustamento aos valores fixados de défice e dívida, afectando áreas como a saúde, a educação, a segurança social, entre outras. É mais uma grosseira afronta às opções democráticas e à soberania nacional de países como Portugal. Mantendo a chantagem da condicionalidade macroeconómica, alarga-se o quadro de sanções aos Estados, algumas ditas «reputacionais», com o intuito de vexar os países visados, outras de aplicação automática, que podem passar pela suspensão do pagamento dos fundos da UE ou da aplicação de multas de valores diversificados. Aperta-se o garrote, com consequências negativas para a generalidade da população e o próprio desenvolvimento do País.

Não são reformas da «governação económica da UE» que se impõem. O que se impõe é a sua revogação!