Na última sessão plenária do Parlamento Europeu (PE) foram discutidas e votadas as denominadas orientações para o emprego para o ano de 2023.

Estas orientações estão inseridas no processo do Semestre Europeu, o qual impõe, condiciona e controla as opções políticas democráticas e soberanas dos Estados no plano da política orçamental, mas também da política social e laboral.

Este mecanismo controla a aplicação do Pacto de Estabilidade e das orientações contidas no Tratado Orçamental, instrumentos que têm sido responsáveis por anos de estagnação económica, regressão de direitos laborais e sociais, aprofundamento de desigualdades, limitação do investimento público e liberalização de sectores estratégicos.

O relatório produzido pelo PE apresenta algumas melhorias relativamente ao documento apresentado pela Comissão Europeia, como as que defendem o direito à habitação, o reforço da sindicalização e o combate à exploração dos trabalhadores e de todas as formas de trabalho precário ou a retirada da referência, inicialmente apresentada pela Comissão Europeia, à necessidade do aumento da idade de reforma.

No entanto, este relatório e a maioria que o aprovou recusaram-se a apontar o dedo aos responsáveis pelas situações que dizem querer resolver. Recusaram-se a assumir que o próprio processo do Semestre Europeu é veículo de políticas e orientações responsáveis por muitos dos problemas que os trabalhadores e os povos enfrentam. Recusaram-se a admitir que o não cumprimento do direito fundamental a uma habitação digna e de qualidade para todos está ligado à natureza predadora e especulativa do sacrossanto mercado imobiliário, à inação e falta de vontade política de diferentes Governos em dar resposta concreta e estrutural a esta situação e, também, às limitações impostas pelo próprio processo do Semestre Europeu ao investimento público dos Estados. Recusaram-se a assumir que as instituições da UE, com a sua visão neoliberal e a sua sede liberalizante e privatizadora, com as suas imposições ao nível orçamental (que o PE mantém nestas recomendações) e também legislativo, estão na causa de muitos dos problemas a que agora recomendam dar resposta.

Não é uma suposta revisão ou aperfeiçoamento deste espartilho de condicionamentos às opções de desenvolvimento soberano dos Estados (coisa que alguns reivindicam) que irá resolver estes problemas. O que se exige é a sua imediata revogação!

Enquanto uns tentam pintar de «social» e de «verde» as políticas que promovem e incentivam a exploração dos trabalhadores e a desvalorização do trabalho, cá continuaremos a exigir a ruptura necessária com essas políticas, através, nomeadamente, da revogação deste mecanismo que as veicula e implementa – o Semestre Europeu.