A definição de um spread máximo de 0,25% a praticar pela Caixa Geral de Depósitos é uma das propostas que o PCP quer ver inscrita no OE no âmbito do regime especial de protecção da habitação própria, atendendo ao aumento dos encargos com o crédito à habitação.

A adopção de um dispositivo que permita que a «subida das taxas Euribor tenha como consequência a redução de taxas, comissões bancárias e outros encargos cobrados pelos bancos, antes de significar o aumento das prestações para as famílias», constitui outra medida defendida pelos deputados comunista ainda no capítulo da protecção da habitação própria.

De grande alcance é também a proposta que tem em vista assegurar a renegociação obrigatória das condições do empréstimo, mediada por equipas do Banco de Portugal, sempre que a taxa de esforço ultrapasse 35% ou, «se originariamente, for superior, quando aumente em dois pontos percentuais».

Trata-se de «proteger as famílias face ao poder dos bancos», sublinhou esta terça-feira a líder parlamentar do PCP na conferência de imprensa onde deu a conhecer o conteúdo destas propostas em defesa do direito à habitação.

Garantir a dação em cumprimento, ou seja, a entrega do imóvel para cumprimento da dívida, a requerimento das famílias; a conversão do crédito em arrendamento para habitação, aplicando o regime de renda apoiada; a proibição de penhora ou execução de hipoteca do imóvel que seja de habitação própria e permanente, integram também o lote de propostas que o PCP pretende inserir no regime especial de protecção da habitação própria.

Limitar aumentos

Já no que se refere ao regime especial de protecção de habitação arrendada, são quatro as propostas avançadas pela bancada comunista, a primeira das quais estabelece como actualização máxima das rendas uma percentagem até 0,43. Uma segunda prevê que o valor máximo da renda em novos contratos corresponda à aplicação de 0,43% ao valor da última renda praticada no arrendamento do imóvel.

A limitação de despejo, comprovada que seja a inexistência de rendimentos, e a proibição de denúncia do contrato quando se comprove a inexistência de rendimentos que assegurem a subsistência do inquilino, são duas outras propostas a submeter à votação na fase de discussão na especialidade do orçamento.

Para o alargamento e disponibilização de oferta pública de habitação, o PCP propõe o reforço de 1200 milhões de euros até 2026 para reabilitação, construção e aquisição de habitação. O objectivo é disponibilizar 50 000 habitações neste período», revelou Paula Santos.

Duas outras propostas foram entregues para alargar a oferta pública de habitação, tendo em vista, por um lado, a disponibilização de uma linha de crédito a taxa reduzida para reabilitação de imóveis devolutos, e, por outro, a criação de um regime simplificado de posse administrativa pelo IHRU de imóveis devolutos.

Paula Santos informou que novas propostas nas áreas da Saúde e Educação serão ainda apresentadas até amanhã, 11, data limite para a sua formalização.