Com o processo de discussão a decorrer em sede de especialidade, depois de o documento ter sido aprovado na generalidade no passado dia 27, as alterações propostas pelo Grupo Parlamentar do PCP buscam, desde logo, mitigar alguns dos traços mais negativos de um orçamento que, do seu ponto de vista, contribui para o agravamento das condições de vida da grande maioria dos portugueses.

Colmatar a ausência de respostas no OE quer aos problemas mais imediatos quer aos de fundo que atingem os trabalhadores e o nosso povo é também um objectivo central que perpassa o conjunto de propostas que estão a ser entregues pela bancada comunista, que não desiste igualmente de combater o favorecimento e cobertura que é dado aos grupos económicos e suas práticas especulativas, em resultado das opções do Governo.

Fácil é compreender, pois, porque razão as suas primeiras propostas, anunciadas em conferência de imprensa pela presidente do Grupo Parlamentar do PCP, Paula Santos, incidissem em áreas que na óptica dos comunistas são primordiais, como sejam a valorização do poder de compra dos reformados e pensionistas, a regulação de preços de bens essenciais, o reforço do SNS e uma mais justa política fiscal.

Muitas delas já formalizadas, várias outras a apresentar ainda até amanhã, 11, data limite para a sua entrega, em comum têm o facto de serem propostas justas e necessárias. Abarcando os mais variados domínios da nossa vida colectiva, comprovam acima de tudo que há soluções para os problemas, que há uma política alternativa à degradação das condições de vida, à exploração, ao empobrecimento e às injustiças que resultam das opções do PS.

Isso mesmo pode testemunhado pelos exemplos que preenchem estas páginas.

Valorizar pensões e travar o corte

No caso das pensões e reformas, impõe-se recuperar e valorizar o poder de compra perdido, bem como reverter o corte nos aumentos que a lei prevê, em prejuízo dos reformados e pensionistas. Daí a proposta de aumento das pensões sem cortes em relação à lei em vigor, com um aumento mínimo de 50 euros.

Combater a especulação

Para o controlo de preços e bens essenciais, combatendo simultaneamente a especulação e o aproveitamento por parte de grupos económicos, o PCP propõe a fixação de preço de referência de bens alimentares, na grande distribuição, considerando os custos reais e uma margem não especulativa.

Preço de referência também para os combustíveis, que tenha por base «o preço real médio de aquisição do barril de petróleo que é refinado, removendo as componentes especulativas».

Melhorar serviços públicos

A ocupar um lugar central nas preocupações do PCP está também o reforço da capacidade dos serviços públicos e dos direitos sociais. No caso da saúde, por exemplo, trata-se de assegurar não só médico e enfermeiro de família, como também as consultas, cirurgias, tratamentos e exames necessários. Nesse sentido, importa destacar propostas como a do incremento de um regime de dedicação exclusiva (com a majoração de 50% na remuneração base e a progressão mais rápida na carreira), o alargamento da atribuição de incentivos para a fixação de médicos e enfermeiros em áreas com carência em saúde.

Justiça fiscal, precisa-se!

Tendo em vista uma maior justiça fiscal – o que implica assumir uma opção política que afronte os interesses dos grupos económicos, permitindo simultaneamente ao Estado arrecadar receita para valorizar salários e pensões, reforçar o investimento público, promover a produção nacional e reforçar serviços públicos e funções sociais do Estado –, grande relevância adquirem propostas como a que estabelece o reforço da progressividade do IRC, assumindo a redução da tributação das MPME e o agravamento sobre os lucros dos grupos económicos, designadamente a taxa de 35% para lucros acima de 50 milhões de euros (abrange entre 40 a 50 empresas).

Proposta é também a eliminação da proposta do Governo que alarga sem prazo limite o reporte de prejuízos fiscais, bem como a eliminação de benefícios fiscais aos grupos económicos, aos grandes proprietários e às grandes fortunas.

A aplicação de uma contribuição extraordinária aos sectores da energia, da grande distribuição, da banca e seguros, com incidência nos lucros obtidos em 2022 e 2023, é outra proposta de grande alcance, tal como é a que aponta para o englobamento obrigatório de todos os rendimentos no último escalão de IRS.

A actualização dos escalões do IRS em 7,8% (inflação prevista pelo Banco de Portugal e Conselho de Finanças Públicas), acima do que o Governo prevê; o aumento do valor mínimo de existência e sobretudo da dedução específica, são duas outras propostas do PCP em matéria de IRS de grande importância.

Quanto ao IVA, o PCP propõe a sua passagem para a taxa reduzida de 6% na electricidade, gás natural, GPL e gás de botija, e para a taxa intermédia (13%) no caso das telecomunicações (internet, televisão e telefone).

Corrigir injustiças nas forças de segurança

O PCP propõe a fixação no valor de 400 euros do suplemento por serviço e risco nas forças de segurança. Desta forma corrige o que considera serem os «indignos» valores dos suplementos actualmente praticados, tornando mais justa a compensação remuneratória de uma actividade sujeita à perigosidade e penosidade.

Assegurar direito à Educação

A eliminação das propinas, taxas e emolumentos para as licenciaturas, mestrados integrados e cursos técnicos superiores profissionais já no ano lectivo de 2022/2023 é uma das propostas relevantes do PCP em matéria de Educação, a qual prevê a eliminação dos mesmos custos para os restantes mestrados e doutoramentos no prazo de dois anos lectivos. Os custos desta eliminação serão integralmente assumidos através de transferências do OE para as instituições do Ensino Superior, segundo a proposta dos deputados comunistas, que acautelam ainda medidas em sede de Acção Social Escolar para que os estudantes não sejam prejudicados ao nível dos apoios atribuídos.

A resolução do grave défice de camas em residência pública para estudantes, independentemente das soluções de fundo, reclama medidas imediatas. Consciente dessa realidade, o PCP defende o alargamento do complemento de alojamento aos estudantes deslocados, cujo rendimento do agregado familiar seja até ao 6.º escalão do IRS. Proposto é também o aumento do complemento de alojamento para os estudantes bolseiros que se encontram em residências. O alargamento do rendimento per capita do agregado familiar para efeitos de apoio de Acção Social Escolar e alargamento da atribuição da bolsa automática aos estudantes que ingressem em cursos técnicos superiores profissionais são duas outras propostas do PCP merecedoras de realce.

Valorizar Sistema Científico e Tecnológico

Insuficiência de investimento e precariedade são dois aspectos muito presentes na área da ciência, que justificam propostas como, entre outras, a da integração progressiva na Carreira de Investigação Científica de todos os investigadores que desempenhem necessidades permanentes, revogando o Estatuto do Bolseiro de Investigação Científica.

A questão do reforço do financiamento dos Laboratórios do Estado também não foi esquecida pela bancada comunista, que apresentou uma proposta nesse sentido para assim

combater a carência de trabalhadores e permitir a actualização dos meios materiais.

Potenciar a produção nacional

Os agricultores, os pequenos produtores florestais e os profissionais da pesca passam por uma situação crítica, resultante em larga medida do aumento galopante dos factores de produção, designadamente os relacionados com energia e combustíveis, mas também adubos e correctivos dos solos.

Razões fortes, pois, para a proposta do PCP de antecipação de fundos europeus até ao montante de 50 milhões de euros para apoiar a produção agrícola, sobretudo aos pequenos e médios agricultores e produtores pecuários.

Face à nossa dependência externa no capítulo alimentar, os deputados comunistas propuseram também o lançamento pelo Governo no primeiro trimestre de 2023 de uma «campanha publicitária institucional destinada a promover a produção de cereais», com os correspondentes apoios e divulgação do

regime de acesso aos mesmos.

O PCP quer ver igualmente inscrito no OE um financiamento até 20 milhões de euros para incentivar a agricultura familiar, designadamente em termos técnicos e para comparticipação em seguros de colheitas.

Defesa Nacional

São seis as propostas do PCP já entregues no que toca à Defesa Nacional. É o caso da que estabelece que as promoções por diuturnidades dos militares das Forças Armadas, do Quadro Permanente ou que se encontrem em regime de contrato, têm efeito retroactivo, nomeadamente para efeitos remuneratórios, referente à data de antiguidade, independentemente do momento em que venha a ocorrer.

A contabilização da avaliação obtida pelos ex-militares após ingresso na Administração Pública é outra proposta do PCP, que defende, noutro plano, a recomposição das carreiras dos militares deficientes das Forças Armadas, que não foram promovidos ao posto a que foram graduados por não ter sido considerada a sua situação de deficiência em data anterior a 1 de Setembro de 1975.

O PCP propôs ainda uma verba de 15 milhões de euros para alargar a doca e construir a ponte de cais no Arsenal do Alfeite, e uma outra de 4,5 milhões para ajudas técnicas e produtos de apoio aos deficientes militares. Realce, por fim, para a proposta que visa a valorização e dignificação dos Antigos Combatentes, onde se inserem medidas como a atribuição de um complemento vitalício de pensão de 50 euros mensais, recalculo faseado das pensões para que no prazo de três anos correspondam, no mínimo, ao salário mínimo nacional.

Garantir mobilidade

São incomensuráveis os prejuízos e constrangimentos para a população e para as MPME que resultam da introdução de portagens nas antigas SCUT. O seu fim e a reversão para a gestão pública da infra-estrutura rodoviária – no caso a A22 - Via do Infante, a A23, a A24, A25, A28, A29, A41, A42 – são propostas agora formalizadas pelo PCP.

Outras disposições

Em vários outros domínios há propostas do PCP. Os Visto Gold, por exemplo, cujo regime o PCP que ver extinto, com revogação das normas que o constituem. Isto porque, como sublinham os deputados comunistas na nota justificativa das sua proposta, o que a vida tem mostrado é que o regime, longe do propalado objectivo de atrair investimento e criar emprego, não só não trouxe investimento produtivo nem criou postos de trabalho como contribuiu para a especulação imobiliária e para acentuar dificuldades no mercado do arrendamento para habitação.