Numa proposta apresentada esta semana na Câmara do Porto, Ilda Figueiredo, vereadora da CDU, propõe que o executivo municipal manifeste, junto do Estado, a sua preocupação com a «ameaça de despejo» de famílias com escassos recursos económicos e apela a que se tomem «as medidas necessárias e urgentes» para garantir o direito à habitação.

Segundo a CDU, devem ser garantidas a estas famílias «alternativas condignas de habitação» e tomadas medidas para que «não prossiga esta ameaça de despejos», nomeadamente que os contratos antigos e ainda existentes não transitem para o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU) e que o Estado tome posse administrava de fogos devolutos em áreas de carência habitacional.

A protecção da morada de família e a definição de taxas fixas de referência para o crédito à habitação e taxa de esforço são outras das medidas apontadas pela vereadora.