Esta foi uma ideia-chave expressa pela presidente do Grupo Parlamentar do PCP em declaração política proferida no dia 12, inteiramente dedicada à defesa da nossa companhia aérea de bandeira. Variadíssimos foram os exemplos por si dados em como a opção pela privatização não serve os interesses nacionais, antes é o caminho certo para o desastre e a destruição da empresa.

«Olhe-se para a ANA e digam se é o interesse nacional que hoje determina a sua acção? Ou para a EDP, ou a Galp, ou os CTT?», instou Paula Santos, dirigindo-se da tribuna à câmara, convicta de que, caso avance a privatização, «o que passará a ditar a operação da TAP serão os interesses dessas multinacionais em prejuízo dos interesses de Portugal».

«Quem ganha são os grupos económicos» e quem perde é «o País, o povo português, que fica sem um instrumento fundamental para o nosso desenvolvimento e a nossa soberania», acrescentou.

Diga-se, aliás, que o objectivo de privatizar a TAP não é de hoje, é perseguido por governos de PS e PSD há cerca de 30 anos, tendo acabado mesmo por se constituir no «principal problema» da companhia. A parlamentar explicou porquê ao lembrar que as sucessivas privatizações e tentativas de privatização «já custaram centenas de milhões de euros à TAP e ao Estado Português», sendo responsáveis por a empresa «não afirmar um caminho coerente ao serviço dos interesses nacionais».

Histórico de desastres

A asserção foi reiterada por Paula Santos no dia seguinte, faz hoje uma semana, em sessão plenária onde o tema TAP voltou a ganhar centralidade em debate de actualidade requerido pelo PSD. Perante a reiterada afirmação do ministro das Infra-estruturas e Habitação de que o Governo tem como objectivo a privatização da companhia, a parlamentar comunista fez questão de recordar o triste histórico associado a processos de privatização anteriores. Foi o caso da venda da TAP à Swissair, que «acabou por não se concretizar devido à falência desta»; a nova tentativa de venda à «também já falida Avianca, abortada horas antes da sua concretização por falta de garantias do comprador»; ou a venda da TAP a David Neeleman, «que enquanto lá esteve não fez mais do que pilhar a empresa a favor da Azul, até não conseguir retirar mais vantagens».

Rejeitado liminarmente por Paula Santos foi também o argumento segundo o qual seria preferível ter deixado destruir a TAP e que daí não resultariam custos para o País. Uma tal opção, alertou, significaria «perda de soberania», lançar no desemprego 10 mil trabalhadores, «largas centenas de milhões de euros em prestações sociais, outro tanto em indemnizações, e o fim de 3,4 mil milhões de euros de exportações».

«A TAP é necessária e pode dar muito mais ao País, haja o investimento e uma clara orientação política na sua defesa. A TAP faz falta ao País enquanto empresa nacional, e só será nacional enquanto empresa pública», concluiu, por isso, a líder parlamentar do PCP.

Um projecto de submissão

«A melhor forma de defender a prazo e longo prazo a TAP, de garantir a sua viabilidade, é que possa integrar um grande grupo de aviação», insistiu no debate o ministro Pedro Nuno dos Santos», argumentando em favor da existência do que chamou de «parceiro estratégico» para a companhia. Invocou ainda o quadro legal europeu para justificar a opção do Governo pela privatização, sob a alegação de que o mesmo impõe limitações às empresas que nele operam, nomeadamente quanto ao tratamento desigual que é dado a accionistas privados e públicos, com estes últimos, segundo o ministro, a verem-lhes vedada a possibilidade de injecção de capital.

«O senhor ministro com a sua intervenção demonstrou porque é que o projecto da União Europeia é um projecto de submissão aos interesses das multinacionais. O que é lamentável é que o Governo também se submeta a esta situação, a considere uma inevitabilidade e não a combata», lamentou Paula Santos, em resposta ao ministro, a quem disse que «não tem de ser assim».

Contestada pela parlamentar do PCP foi também a tese da suposta superioridade da gestão privada e que diz ser esta até uma condição para a viabilidade das empresas de aviação. «Não é verdade», sublinhou a deputada comunista, que desmontou ainda o que significa a «parceria estratégica» de que fala o titular da pasta das Infra-estruturas e Habitação.

«Já vimos este filme com outras empresas fundamentais e estratégicas para o nosso País, como a Sorefame ou a Cimpor», anotou a deputada comunista, antes de deixar um convite à reflexão do ministro: «Também havia parceiros estratégicos e veja bem onde estão agora estas empresas e o que isto causou de prejuízo para o nosso País».

Plano de reestruturação foi e é um erro

Sem resposta de Paula Santos não ficou também a afirmação do ministro das Infra-estruturas e Habitação de que o denominado plano de reestruturação não teve em vista «privatizar a TAP» mas sim «salvar» a empresa.

Começando por pôr a nu a campanha catastrofista que veio a dar origem ao referido plano, a parlamentar demonstrou que tais cenários negros nunca tiveram razões de existir e recordou que, na ocasião, o PCP alertou para isso mesmo.

Os resultados positivos já entretanto alcançados no primeiro semestre deste ano, antecipando o que se previa ser obtido apenas em 2025, como referiu o próprio governante, são de resto a comprovação de que não havia fundamentos para tal alarido.

Daí Paula Santos ter considerado um erro a redução do número de trabalhadores imposta pelo «plano de reestruturação», tal como o foi o corte nos salários, ou a «perda de slots para atribuir a companhias ditas low cost». Mais, este é um plano que «conduz à redução da operação da TAP e que, a não ser invertido, levará à sua destruição», advertiu a deputada comunista.

Coisa diferente foi o plano de contingência para a TAP apresentado na ocasião pelo PCP, que protegia todos os postos de trabalho e os rendimentos dos trabalhadores, salvaguardando simultaneamente a «frota e a sua capacidade para ter condições para retomar a actividade». Mas essa não foi a opção de PS e PSD, que o rejeitaram.