A ilusão das multas de muitos milhões da Autoridade da Concorrência
Tudo o que a regulação consegue é uma ilusão de preservação da livre concorrência
De vez em quando podemos ler uns títulos de jornais como este: «Concorrência multa três cadeias de supermercados e fornecedor de bebidas alcoólicas em 5,6 milhões de euros». É um título reconfortante, que mais do que uma informação objectiva nos transmite uma sensação de segurança: a regulação funciona, os abusos são punidos, os infractores são penalizados, o sistema funciona. Mas nada podia ser mais falso. A regulação não funciona, os abusos não são punidos, os infractores não são penalizados, o sistema não funciona, os monopólios mandam!
Desde logo, há um dado que raramente é objecto de notícia. Talvez por ser muito pouco reconfortante. É que as multas são passadas, mas daí ao seu pagamento vai uma distância muito grande. Olhemos para os três últimos anos através dos Relatórios e Contas da Autoridade da Concorrência (AdC): foram aplicadas multas no valor de 870,2 milhões de euros; foram cobrados 1,5 milhões de euros em multas!!! Foi cobrado um valor equivalente a 1,8 por cento (um virgula oito, sim, não é engano!) do total de multas passadas (ver quadro).
Todos estes processos acabam nos tribunais administrativos, com as grandes empresas a ser defendidas pelas grandes firmas de advogados, capazes, a troco de uns milhões (que a Procuradoria e os Tribunais não têm), de arrastar muitos processos quase até ao infinito e de pressionar para o arquivamento ou para a solução negociada muitos outros. Veja-se o caso notável, que se arrasta há mais de 12 anos, do cartel da banca implicando os principais bancos portugueses por combinação das comissões, que, quando parecia que ia ter o desfecho adequado, o Tribunal de Santarém resolveu pedir a opinião ao Tribunal de Justiça Europeu, que já veio anunciar que não considera o processo prioritário.
Mas é preciso dizer que mesmo que essas multas fossem todas cobradas, e nunca o são, elas apenas afloram as práticas monopolistas, não as travam nem as invertem. A AdC queixa-se da falta de meios – e queixar-se-á com razão –, mas é como o homem a quem mandaram esvaziar o mar e apenas se queixa do tamanho do balde! Podem aumentar o balde, arranjar uns braços mecânicos para movimentar esse balde que se tornou demasiado pesado para o homem, mas há algo que estará sempre fora do seu alcance: esvaziar o Mar.
É verdade que práticas como o cartel são difíceis de provar. Não basta ver na autoestrada os preços das diferentes gasolineiras alinhados até ao décimo de centavo, é preciso provar que tal acontece por acção de um cartel. E quando se consegue provar – no caso referido no primeiro parágrafo, a AdC terá conseguido reunir prova documental não só das práticas ilegais para provocar «uma subida, gradual e progressiva, dos preços de venda ao público», mas também da tentativa de eliminar a prova –, é preciso enfrentar o poder económico num sistema de justiça cada vez mais mercantilizado e cada vez mais construído para, por um preço, permitir todo o tipo de fugas. Aliás, algo que é uma prática histórica: até uma Bula de perdão dos infernos se conseguia comprar nos «bons velhos tempos»...
Mas repetimos. O problema central também não é a forma do balde. É pensarmos para que raios quer um homem esvaziar o Mar? Porque queremos fazer da concorrência a base da nossa economia? Que ganham os trabalhadores com isso? A livre concorrência conduz sempre à concentração monopolista, basta olhar para todos os sectores liberalizados. Mesmo quando a regulação evita – na forma – a concentração num único monopólio, os grupos monopolistas impõe-se, dois, três, às vezes quatro ou cinco, mas impõe-se, e inevitavelmente cartelizam preços e práticas. Tudo o que a regulação consegue é uma ilusão de preservação da livre concorrência.
Em vez de regular um sistema onde todos lutam contra todos – no mercado através da concorrência – é necessário erguer uma solução superior, assente na cooperação e no plano. O que, na actual fase, e citando o programa do PCP, exige um «planeamento descentralizado e participado que, numa base prospectiva e integrada, estabeleça, tendo em conta o mercado, as grandes linhas objectivos e metas» para o desenvolvimento do País.
