Na última sessão plenária, em Estrasburgo, o Parlamento Europeu (PE) aprovou uma resolução «sobre o Estado de direito e a eventual aprovação do Plano Nacional de Recuperação da Polónia».

Na origem desta resolução está a mobilização a favor da Polónia de 35,4 mil milhões de euros da chamada «bazuca», para a recuperação dos impactos económicos da COVID-19. As negociações para a atribuição desta verba, que se arrastaram meses, foram agora desbloqueadas.

Na sequência disso, o texto aprovado pelo PE visa, por um lado, criticar a Comissão Europeia pela aprovação do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) da Polónia. Por outro lado, ao continuar a defender o bloqueio ao acesso a fundos por parte de um país, neste caso a Polónia, tenta impor um caminho de chantagem sobre esse povo, sob o pretexto do cumprimento do estado de direito ou, mais concretamente – e esta é a questão crucial – da aceitação do primado da União Europeia sobre o direito nacional.

Esta tentativa de impor a primazia do direito da UE sobre o direito nacional não é nova. Recuando duas décadas, ela aparece explicitamente inscrita no projecto de Tratado Constitucional, que foi rejeitado pelos povos de vários países em referendo. Com a posterior imposição do Tratado de Lisboa, essa disposição, não por acaso, cai e não é integrada. Mas recorrentemente, e hipocritamente, invocando a jurisprudência do Tribunal de Justiça da UE e instrumentalizando problemas concretos, há investidas para impor a supremacia da UE, das suas políticas e instituições, sobre a ordem constitucional e a soberania de Estados. Ou seja, tentam impor agora, e através dos mais variados meios, precisamente aquilo que os povos rejeitaram.

Com esta resolução, o PE não só procura branquear os reais objectivos e as consequências das políticas da UE, como alimenta as forças de extrema-direita na Polónia e as suas concepções antidemocráticas.

Os deputados do PCP no PE, ao mesmo tempo que denunciam e condenam firmemente os ataques à democracia, aos direitos sociais, às liberdades e garantias dos cidadãos na Polónia ou em qualquer outro país, opõem-se ao caminho de chantagem e ingerência, que procura impor o primado do direito da UE sobre as constituições nacionais. Rejeitamos a prevalência de um qualquer comando supranacional, dominado pelas grandes potências e subordinada aos seus interesses, sobre a ordem constitucional de um Estado soberano, pondo em causa a soberania de um povo e a própria democracia. Defendemos que nada se pode sobrepor à soberania do povo português nem aos princípios, objectivos e direitos consagrados na Constituição da República Portuguesa. E este é um princípio geral que, obviamente, deve valer para todos os povos.