A proposta de lei para alteração da legislação laboral não resolve os problemas dos trabalhadores e contribui para o agravamento da sua situação, considerou o PCP, numa nota à comunicação social.

Com a «denominação pomposa de “Agenda do trabalho digno e da valorização dos jovens no mercado de trabalho”», o que resulta desta proposta, aprovada em Conselho de Ministros no dia 2, para submeter à Assembleia da República, «é a continuação e mesmo agravamento da indignidade com que os trabalhadores são tratados, assim como a falta de condições e perspectivas para os jovens e o conjunto dos trabalhadores».

«Todos os argumentos usados ao longo dos últimos 20 anos para justificar a legislação existente» estão desmentidos pelo «modelo de desenvolvimento que se perpetua, assente em baixos salários, precariedade, horários desregulados, condições de trabalho degradadas, desigualdades e discriminações, violação de direitos de organização e acção sindical, ataque generalizado à contratação colectiva e aos salários», afirma-se no documento divulgado dia 3, sexta-feira, pelo Gabinete de Imprensa do Partido.

Só que o Governo «não só mantém as normas gravosas do Código do Trabalho, como acrescenta novos elementos negativos para os trabalhadores». Há ainda «medidas limitadas ou sem real impacto, com o objectivo de mera propaganda».

«Está provado que a introdução da caducidade da contratação colectiva não só não contribuiu para a dinamização, que era invocada, como está a pôr em causa esse direito, com consequências muito negativas», como a perda de poder de compra dos trabalhadores. Ora, o Governo «mantém a caducidade e quer alargar mecanismos de decisão, por arbitragem, que não salvaguardam os direitos consagrados nas convenções colectivas».

Ficam por repor, nota o PCP: o princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador; os valores do pagamento das horas extraordinárias e o descanso compensatório; limitações aos despedimentos e o montante das indemnizações por despedimento; e direitos dos trabalhadores em situação de desemprego.

O Governo «tolera e convive com a precariedade, apontando medidas que não vão resolver a grave situação existente».

Perante «horários prolongados e a sua generalizada desregulação», o Governo «passa ao lado da redução do tempo de trabalho para todos os trabalhadores» e «propagandeia estudos, para conduzir a novas desregulações». O Partido cita o exemplo do estudo sobre a semana de trabalho de quatro dias, no qual se ignora «a redução do período normal de trabalho, o respeito pelos períodos de descanso diário e semanal, a manutenção da remuneração dos trabalhadores». Também não fica claro «como o modelo será implementado, nomeadamente, se admite o inaceitável recurso a apoios financeiros públicos às entidades patronais».

Face ao desrespeito pelos direitos dos trabalhadores e, em particular, pelos direitos de acção sindical, com «uma falta de resposta da Autoridade para as Condições do Trabalho e da justiça laboral», o Governo, «em vez de adoptar medidas eficazes, limita-se a aspectos parciais e sem real resposta aos trabalhadores que vêem os seus direitos violados».

Exigências reafirmadas

O PCP «reafirma a necessidade da revogação das normas gravosas da legislação laboral, do aumento geral dos salários para todos os trabalhadores, do aumento do salário médio, do aumento do salário mínimo para 850 euros a curto prazo, da valorização das carreiras e profissões, do combate e eliminação da precariedade, da redução do horário de trabalho semanal para as 35 horas e do combate à desregulação dos horários, de condições de trabalho dignas, de efectiva negociação da contratação colectiva, de concretização dos direitos de organização e acção sindical, de uma legislação laboral que assegure os direitos dos trabalhadores consagrados na Constituição».