Entregue esta segunda-feira, logo que o documento baixou à comissão de Economia e Finanças para debate na especialidade, após aprovação sexta-feira passada (ver págs 11 a 13), este primeiro conjunto de propostas é revelador de como o PCP, perante a recusa do Governo em responder aos problemas nacionais, não baixa os braços e insiste na apresentação das soluções de que Portugal precisa.

Com as propostas agora apresentadas e dadas a conhecer em conferência de imprensa pela presidente do Grupo Parlamentar, trata-se, sobretudo, de «responder ao agravamento do custo de vida, à perda de poder de compra dos trabalhadores, dos reformados e pensionistas, a salvar o SNS, defender o direito à habitação, reforçar o abono de família e garantir o avanço da gratuitidade das creches a par da criação de uma rede pública de creches».

Além do referido aumento extraordinário das pensões (com um valor mínimo de 20 euros) «para recuperar e valorizar o poder de compra», e do reforço dos subsídios de desemprego e social de desemprego, no capítulo das prestações sociais importa ainda destacar as propostas de universalização do abono de família e as que têm em vista assegurar a gratuitidade das creches para todas as crianças em 2023, bem como a criação de 100 mil vagas em rede pública de creches até 2026.

Quanto ao combate ao agravamento dos preços da energia – combustíveis, electricidade e gás -, as medidas propostas incidem quer no plano fiscal quer na regulação dos preços, visando assim impedir a «acumulação de lucros escandalosos por conta da especulação e do aproveitamento do grande capital», como sublinhou Paula Santos. Em termos fiscais, em concreto, é proposta a reposição do IVA em 6% na electricidade e no gás, o fim da dupla tributação do IVA sobre o ISP e o fim do adicional do ISP. Propostas foram ainda medidas para reforço das tarifas reguladas de electricidade e gás, bem como medidas com vista ao controlo e regulação dos preços dos combustíveis, limitando as margens especulativas. Realce ainda para a proposta que reduz a incorporação de biocombustíveis, destinada a reduzir o preço e defender o meio ambiente.

Salvar o SNS

Já no capítulo da saúde, por ver com preocupação o «desvio que os grupos privados de saúde estão a fazer» de profissionais do SNS - situação que no seu entender «urge travar» -, o PCP avançou com propostas para «fixar e atrair profissionais» para as unidades públicas de saúde. Nesse sentido vão as propostas destinadas ao «estabelecimento não só de um regime de dedicação exclusiva para médicos, enfermeiros e outros profissionais, com propostas atractivas de valorização dos salários e das progressões, bem como o reforço do mecanismo de incentivos à fixação de profissionais de saúde em zonas carenciadas».

Ainda em matéria de valorização de carreiras e profissões, realce para a proposta relativa ao suplemento de risco das forças e serviços de segurança. O objectivo, esclareceu Paula Santos, é «dar continuidade ao que, por iniciativa do PCP, foi aprovado no OE de 2021 e que o governo PS acabou por esvaziar e defraudar». Assim, a proposta do PCP fixa esse suplemento em 350€ em 2022 e 400€ em 2023.

Destaque, por último, para a proposta que pretende assegurar a estabilidade dos contratos de arrendamento na habitação, com a fixação de um período mínimo de 10 anos de contrato.