«É urgente travar o processo de transferência de competências» para os municípios, apelou a Frente Comum, no dia 4, lembrando que, por imposição legal (Lei n.º 50/2018), os governos do PS pretendem alargar as responsabilidades do poder local em áreas como a educação (ensino básico e secundário), a saúde (cuidados primários e continuados), a acção social, os transportes, a cultura, a habitação, a protecção civil, a segurança pública, as áreas portuárias e marítimas, o desporto e a juventude, as migrações, as finanças e as comunicações viárias.

Trata-se de um processo que «teve início com governos que não cumpriram a Lei das Finanças Locais», pelo que «um acréscimo de responsabilidades gera condições para que não seja assegurado, a todos, o direito a serviços públicos de qualidade».

Acresce que esta transferência de responsabilidades da Administração Central «aumenta os riscos de agravamento das assimetrias, aprofunda as desigualdades, põe em causa a universalidade, a que a Constituição obriga, no acesso e usufruto dos serviços públicos».

A Frente Comum lembra «os ataques que têm sido desencadeados por sucessivos governos às funções sociais do Estado e à sua prestação» e alerta que, «neste contexto de desvalorização do papel dos serviços públicos», tal «descentralização de funções sociais do Estado pretende o aprofundamento da sua destruição, enquanto funções ao serviço da democracia e do povo», abre caminho para a sua privatização e tem «consequências, alcance e gravidade, para os trabalhadores e populações», que «são de difícil previsão».

Reafirmando a sua posição pela «defesa intransigente da universalidade das funções sociais do Estado, como condição da igualdade dos cidadãos», a Frente Comum contrapõe que «a Administração Central deve manter em si os poderes que lhe permitam promover o desenvolvimento estrutural do País, ou seja, os poderes que viabilizam a igualdade de tratamento e de direitos dos cidadãos nos domínios económico, social e cultural».

Por outro lado, «nenhum processo de descentralização de competências pode avançar sem a necessária discussão pública e negociação com as organizações representativas dos trabalhadores», que não se verificou.

Municípios recusaram

Numa nota publicada dia 1, o Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local (uma das três dezenas de estruturas que integram a Frente Comum) voltou a considerar que o processo iniciado em 2019 «é o contrário de uma verdadeira descentralização», pois esta «implica aproximar os recursos, os serviços, o poder e a decisão das populações; exige a melhoria dos serviços, a universalidade dos direitos fundamentais, a adequação dos meios às necessidades, a estabilidade de financiamento, o respeito e a valorização dos direitos dos trabalhadores».

O STAL realçou que, «apesar das pressões e aliciamentos, a maioria das autarquias recusou voluntariamente assumir responsabilidades pelas funções sociais», observando que «a esta recusa não é alheia a desconfiança dos autarcas em relação a todo este processo e às condições presentes e futuras para a sua concretização».

É referido o exemplo de que «a Câmara Municipal do Porto, aceitando a transferência de competências na área da Educação, estaria a braços com uma despesa adicional na ordem dos 16,2 milhões de euros, de acordo com um estudo da Universidade do Minho». E salienta-se que «três municípios – Seixal, Santiago do Cacém e Mação – decidiram não aceitar novas competências na área da educação, sendo que a lei não prevê penalizações caso não haja aceitação».

«Porém, são já alguns milhares de trabalhadores que transitaram de forma administrativa para as autarquias, com os problemas decorrentes de uma dupla tutela hierárquica e funcional», alertou o STAL.